Wellington Marques

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A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria da Cultura, Juventude, Esporte e Lazer (Secjel), lança o Edital de Incentivo ao Esporte e Lazer – Chamamento Público nº 02/2018. O edital selecionará projetos e iniciativas esportivas da sociedade civil a serem apoiados e executados. O chamamento será amplamente divulgado durante 30 dias, para em seguida, iniciar o período de inscrição.

O Edital de Incentivo ao Esporte e Lazer tem como objetivo democratizar o acesso aos recursos públicos para realização dos serviços e projetos nas categorias: atividades físicas e lazer, esporte de formação, esporte de rendimento, para desporto, esporte comunitário, esporte educacional e desenvolvimento científico do esporte.

Os projetos selecionados receberão um montante de R$ 200.000,00, divididos em 15 lotes com propostas em várias categorias em valores de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. Ao todo serão contemplados 23 projetos nas mais diversas áreas.

De acordo com o gestor da Secjel, Igor Bezerra, a iniciativa de fomento atende as demandas de entidades esportivas, atletas e organizações. “O edital de Incentivo ao Esporte e Lazer, vem para fortalecer as iniciativas esportivas em nosso município, criando uma ferramenta de democratização do acesso aos recursos destinados ao Esporte e Lazer da cidade”, falou Igor.

O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná (SinDPF/PR) enviou ontem (11) um ofício à Superintendência do órgão no estado pedindo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - que cumpre pena em sala especial no prédio da PF em Curitiba - seja transferido. O sindicato argumenta que a grande movimentação no local, com manifestações, em decorrência da prisão do ex-presidente tem provocado transtornos aos moradores da região e prejudicado atividades de trabalho dos policiais. 

Em nota à imprensa, o sindicato diz que solicitou no pedido “a transferência imediata do ex-presidente para uma unidade das Forças Armadas, que possua efetivo e estrutura à altura dos riscos envolvidos”. Conforme nota do sindicato, "em razão da invasão da região próxima deste prédio de centenas de pessoas ligadas a movimentos sociais e outras facções, por questões de segurança, foi determinado o bloqueio de acessos e demais medidas assecuratórias, causando graves inconvenientes e atrasos nos atendimentos e ações policiais."

O SinDPF/PR diz na nota que o bloqueio de acessos está “causando graves inconvenientes e atrasos nos atendimentos e ações policiais” e que por conta disto os policiais federais envolvidos nesta operação de segurança estariam “sem poder desenvolver suas atividades policiais normalmente”.

De acordo com o ofício enviado à direção da PF paranaense, a presença do ex-presidente na superintendência poderia resultar em “transtornos e riscos à população e aos funcionários da Polícia Federal”, bem como à rotina do órgão, em especial no que se refere à prestação de serviços como emissão de passaportes e questões relacionadas a produtos químicos, segurança privada, armas e emissão de certidões de antecedentes criminais.

Para evitar que as manifestações ocorram na proximidade do prédio, o acesso ao local foi bloqueado para não moradores da região. “Há comprovados riscos à população que reside no entorno do prédio da PF, aos policiais federais e demais integrantes do sistema de segurança pública que moram nas imediações da sede da Polícia Federal, ao passo que alguns invasores, que já se instalaram com barracas, já estão promovendo ações no sentido de intimidar estas pessoas”, diz a nota. 

“Outrossim, outros policiais federais e moradores estão informando, extraoficialmente, que temem pela segurança de suas famílias em face das ameaças e presença de tais manifestantes”, completou a nota do SinDPF/PR.

A Polícia Federal informou que é responsabilidade da Justiça decidir sobre transferência de um preso.

Agencia Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Segundo Maia, apesar de a intervenção federal no setor de segurança pública do Rio de Janeiro impedir a aprovação das chamadas PECs em caráter final, o caminho “correto” é que as proposições continuem tramitando na Casa.

“A decisão da Mesa está tomada, acho que este é o caminho correto. Não podemos emendar a Constituição, mas nada proíbe o trâmite de matérias de emenda constitucional. Vamos ver o que pode fazer e o que não pode”, disse.

Nesta quarta-feira (11), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, Daniel Vilela (MDB-GO), aceitou a retirada de pauta de outra proposta de emenda à Constituição, ao avaliar uma questão de ordem da oposição sobre o tema. Relator da PEC que define a prisão do réu após confirmação da sentença em segunda instância, Rubens Bueno (PPS-PR) protestou contra o que classificou de “acordão” para impedir a tramitação da matéria.

“Na primeira Casa e nas primeiras comissões, o debate é verdadeiro, o debate é permanente. Nada pode impedir. A não ser aquilo que soa para mim como um grande acordo neste momento para impedir que se discuta e se debata a questão da prisão a partir da segunda instância. Um acordão daqueles que não querem ver o país avançar no combate à corrupção. Isso é muito grave para o país”, criticou.

Autor da questão de ordem, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) informou que a oposição está recorrendo da decisão de Maia. “Ele decidiu que [as PECs] podem ser votadas nas comissões. O deputado Paulo Teixeira [PT-SP] está apresentando um recurso contra a decisão. Respeito muito o presidente, mas quem melhor interpreta a Constituição e o Regimento [Interno da Câmara], é a CCJ”, argumentou.

Entenda a proposta

De autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a PEC 410/2018 foi apresentada às vésperas da decisão do Supremo Tribunal Federal que, na semana passada, negou o pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava impedir a prisão após os recursos da defesa no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A matéria busca alterar o Artigo 5º da Carta Magna para prever explicitamente que “ninguém será considerado culpado” até a “confirmação da sentença” em “grau de recurso”, eliminando a possibilidade de os condenados continuarem recorrendo em liberdade após a segunda instância.

De acordo com Manente, o princípio da presunção da inocência é uma garantia constitucional e processual penal que sempre esteve presente nas constituições brasileiras. “Os precedentes de tal princípio nos moldes do texto constitucional atual, no entanto, merecem ser elucidados para que possamos compreender a sua real dimensão”, explicou o deputado, ao apresentar a PEC.

Segundo o autor da proposta, o dispositivo foi inserido na Constituição após o regime militar. “A sociedade exigia, e o Parlamento necessitava demonstrar que ninguém seria considerado culpado sem o devido processo legal, perante autoridade judiciária competente e imparcial. E mais: necessitava deixar claro que o condenado poderia lançar mão de todos os recursos jurídicos possíveis para provar sua inocência” afirmou o deputado na justificativa da proposta.

Alex Manente, ressalta, no entanto, que não existem mais os motivos que levaram os legisladores a estabelecer o que considerou “norma extrema”, “que, na prática, desconsidera a independência dos magistrados de instâncias inferiores”.

Agencia Brasil

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi reconheceu ontem (11) o fim da competência da instância especial para processar o inquérito instaurado no ano passado contra o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB). A investigação estava a cargo do STJ em razão da prerrogativa de foro de Alckmin, que renunciou ao cargo no último dia 7 de abril.

“Sendo assim, a ministra determinou remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, nos termos do que foi requerido pelo vice-procurador Geral da República, Luciano Mariz”, informou o STJ, em nota.

Alckmin é um dos governadores citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht. Também poderão ter os inquéritos enviados para a justiça eleitoral os ex-governadores Beto Richa, Marconi Perillo, Confúcio Moura e Raimundo Colombo, que também são investigados e se desligaram dos cargos para concorrer nas eleições de 2018.

Agencia Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (12) a conclusão do julgamento do pedido de liberdade feito pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci, condenado pelo juiz federal Sergio Moro a 12 anos, dois meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos a que responde no âmbito da Operação Lava Jato.

Na primeira parte da sessão, por 6 votos a 5, a Corte rejeitou o pedido de habeas corpus por questões processuais. Para a maioria, a defesa deve protocolar outro habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva do ex-ministro foi substituído pela sentença, que determinou o regime inicial fechado. No entanto, o relator do caso, Edson Fachin, chegou a votar no mérito da questão, mas os ministros decidiram retomar o julgamento amanhã para decidir se a questão será realmente deliberada.

Fachin entendeu que há risco para a ordem pública, caso o ex-ministro seja libertado. Para o ministro, Palocci ainda tem influência e parte dos recursos que foram desviados ainda não foi recuperado. "Esse cenário revela periculosidade concreta do agente, circunstância que evidencia fundado receio de de práticas de futuras  infrações". entendeu o relator.

Gilmar Mendes

Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes criticou o juiz federal Sérgio Moro, que decretou a prisão de Palocci, e disse que as prisões preventivas na Lava Jato se tornaram instrumento de antecipação de pena.

"É melhor suprimir a Constituição. Já que tem Código Penal de Curitiba, que também se crie a Constituição de Curitiba. As prisões provisórias, as prisões cautelares, elas ganharam caráter de definitividade. Esse sujeito fala com Deus? Nós estamos fazendo populismo judicial”, afirmou o ministro.

Palocci está preso desde setembro de 2016 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. De acordo com as investigações, a empreiteira Odebrecht tinha uma “verdadeira conta-corrente de propina” com o PT, partido do ex-ministro. De acordo com os investigadores, a conta era gerida por Palocci, e os pagamentos a ele eram feitos por meio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht – responsável pelo pagamento de propina a políticos – em troca de benefícios indevidos na Petrobras.

PGR

Durante o julgamento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a manutenção da prisão de Palocci por entender que o ex-ministro pode continuar cometendo os crimes e para garantir a aplicação da pena. Segundo Raquel Dodge, cerca de R$ 133 milhões, que teriam sido desviados, ainda não foram repatriados.

"O réu, durante mais de oito anos, operou e atuou como o principal operador financeiro de uma conta para depósito de vantagens indevidas que eram encaminhadas ao partido político ao qual ele pertencia [PT], por empresas que mantinham contratos com a Petrobras”, disse a procuradora.

A defesa de Palocci alegou no STF que o caso deveria ser julgado pela Segunda Turma da Corte, e não pelo plenário.  Além disso, os advogados criticaram o “uso da prisão preventiva como forma ilegal de antecipação de pena".

Agencia Brasil

Meruoca será o 78º município a receber títulos de propriedade de terra em 2018. As entregas foram feitas pelo Idace, em eventos nas sedes dos municípios e entregues ao detentor, na sede do órgão, em Fortaleza. Este ano já foram entregues 4.009 títulos de propriedade rural, beneficiando aproximadamente 4.610 agricultores familiares.

Em Meruoca serão entregues 59 títulos e a solenidade acontecerá na manhã desta quinta-feira (12), com as presenças do superintendente Cirilo Pimenta, do Idace, autoridades municipais, lideranças de movimentos sociais e sindicais, além de convidados.

A iniciativa é uma parceria entre Estado, representado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Idace, e a União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead).

O título é o resultado final do Programa de Regularização Fundiária que tem como objetivo fortalecer o combate à pobreza rural e como foco principal a promoção da segurança jurídica do patrimônio fundiário do agricultor familiar, bem como a extinção da grilagem de terras no espaço rural cearense.

A coordenação técnica de execução e fiscalização do programa no Estado é da responsabilidade do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, através da Diretoria Técnica e de Operações (Diteo).

Até o fim de 2018 deverão ser entregues aproximadamente 18 mil. Desde 2007, o Programa de Regularização Fundiária já emitiu mais de 70 mil títulos de terra. Até 2020, a previsão é cadastrar 260.846 imóveis, emitir 182 mil títulos e beneficiar mais de 209 mil famílias.

Serviço
Município: Meruoca
Dia: 12/03 – quinta-feira
Horário: 9 horas
Local: Centro de Feiras e Eventos

Moradores e visitantes da Serra da Ibiapaba passarão a contar, em breve, com mais um trecho de malha viária recuperado. A previsão é que, até junho, a obra da CE-187, entre os municípios de Tianguá e Ubajara, seja entregue. A recuperação da rodovia tornará o acesso aos dois municípios, bem como a outros destinos turísticos próximos, mais seguro e confortável.

Atualmente a empresa Samaria, contratada para a obra, realiza o desmatamento do contorno de Ubajara. Ao todo, 25,67 quilômetros de rodovia receberam serviços de pavimentação, revestimento asfáltico, obras d’arte correntes, drenagem, sinalização (vertical e horizontal) e proteção ambiental. De acordo com o diretor de Engenharia do Departamento Estadual de Rodovias (DER), Quirino Ponte, com as intervenções, o trecho mudou de classe, passando de 6 para 10 metros, com duas faixas de rolamento de 3,5m cada e acostamentos de 1,5m.

Realizada pela Secretaria do Turismo do Ceará (Setur), com interveniência do DER, a obra envolve recursos de R$ 19.737.703,23, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).

Com informações da Setur

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disciplinou o recolhimento, controle, a destinação e aplicação de valores obtidos por meio de prestação pecuniária (dinheiro) imposta na transação penal (acordo proposto pelo Ministério Público) para suspensão do processo em casos de menor potencial ofensivo. O assunto é tema do Provimento Conjunto nº 1/2018, assinado pelo presidente do TJCE e pelo corregedor-geral, desembargadores Gladyson Pontes e Darival Beserra Primo, respectivamente.

De acordo com o texto, publicado nessa terça-feira (10/04), os recursos, quando não destinados à vítima ou dependentes, serão, preferencialmente, encaminhados a entidades públicas e privadas com finalidade social e aos conselhos da comunidade, mediante prévio convênio com o Tribunal. Será preciso demonstrar os documentos e comprovar as atividades desenvolvidas.

Serão contemplados os projetos que atendam a critérios como manter, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuar diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; e prestar serviços de maior relevância social.

A Secretaria de Finanças do TJCE criará e manterá cadastro com as instituições beneficiadas, cujas informações deverão ser disponibilizadas na internet, inclusive quanto à condição de adimplência das obrigações. Finalizada a execução do projeto, o beneficiário deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de até 60 dias, enviando relatório à unidade gestora (juízo competente).

Ainda conforme o Provimento, nos casos em que houver mais de uma prestação pecuniária, a unidade judiciária na qual o processo tramita deverá encaminhar para instituição financeira os dados, como número de autuação, comarca, vara e nome do réu para depósito judicial, que será feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na sentença.

Ao requisitar a abertura de conta judicial, o magistrado deverá explicitar no respectivo ofício que a movimentação se dará, única e exclusivamente, por meio de alvará judicial, e que, mensalmente, entre os dias 1º e 10, deverá ser remetido ao juízo responsável o extrato detalhado com toda a movimentação de entrada e saída dos recursos.

A medida considera a Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política do Judiciário na utilização do dinheiro da pena de prestação pecuniária, bem como a imposição de regulamentação pelas Corregedorias estaduais dos procedimentos atinentes à forma de apresentação e aprovação de projetos e a forma de prestação de conta. Também é uma forma de dar mais publicidade e transparência.

Com informações do TJCE

Uma Ação Civil Pública, registrada na última terça-feira, 10, pelo Ministério Público do Estado do Ceará quer interromper o processo de aquisição de pistolas para as polícias Civil e Militar do Ceará. Uma outra recomendação para que o processo licitatório fosse suspenso já havia sido encaminhado ao Governo do Estado em março de 2018, sem que os argumentos apresentados pelo Ministério Público fossem considerados.

O promotor de Justiça Ricardo Rocha, autor da recomendação e da Ação Civil Pública, pede a suspensão dos efeitos dos contratos já firmados, bem como a suspensão de qualquer tipo de pagamento “até que sejam realizados, pelo Instituto Nacional de Criminalística os testes práticos e exame prévio das armas ofertadas tanto pela empresa declarada vencedora, como das armas ofertadas pelos outros licitantes que apresentaram melhores propostas”.

Em 8 de fevereiro, o secretário de Segurança do Ceará, André Costa, anunciou a compra de 4.140 pistolas da empresa SIG Sauer, sendo serão duas mil pistolas para a Polícia Civil e 2.140 para a Polícia Militar. Até o fim do ano, segundo Costa, serão adquiridas 13 mil armas da empresa. Foram investidos cerca de R$ 6 milhões.

Irregularidades

Na Ação Civil Pública, o promotor Ricardo Rocha requer que a Justiça determine em caráter liminar (provisório) a desclassificação da empresa Sig Sauer, em razão da ausência de documentos obrigatórios comprovando a utilização de 3000 armas (pistolas) em forças policiais ou militares e ausência de notícias acerca de falhas no funcionamento do tipo de arma que o estado quer comprar.

Além disso, segundo o Ministério Público, foram constatadas irregularidades no processo licitatório referentes à documentação aceita para a empresa vencedora, bem como o fato de a vencedora propor entregar outro tipo de pistola diferente da que era exigida no edital. Segundo afirmou Ricardo Rocha, “o mais grave de tudo” é que o edital exige travas de segurança nas pistolas para que essas não causem disparos acidentais.

A ação também pede a anulação do contrato e, se for do interesse do Estado, novo procedimento licitatório.

Problemas nas armas atuais

Na ocasião do anúncio da compra das armas, o secretário André Costa relatou problemas anteriores com a marca nacional utilizada pelos policiais do Ceará. “A gente vai mudar o acervo [de armas de fogo das forças de segurança]. A maior parte das armas atuais são nacionais, da marca Taurus. Então nessa aquisição eu vejo como uma grande conquista”, afirmou André Costa.

Nos últimos anos, policiais de vários estados apontaram falhas nas armas da marca Taurus. O Ministério Público Federal abriu uma ação contra a marca mais usada pela polícia em todo o Brasil. Segundo os promotores, disparos acidentais e defeitos de fabricação colocam em xeque a segurança de quem carrega essas armas e provocam acidentes fatais.

Com informações G1

O prefeito Ivo Gomes assinou termo de cessão com o Governo do Estado para a transferência da gestão do Parque de Exposições João Passos Dias para o município de Sobral.

A partir desta quinta-feira (12/04), o parque já será administrado pela prefeitura, que vai recuperar o espaço e abrir editais para a sua ocupação.

Em visita ao Parque de Exposições na manhã desta quarta-feira (11/04), Ivo Gomes manifestou o desejo de uma parceria entre o a Prefeitura e os criadores de Sobral e da Região Norte para realização da tradicional Exposição Agropecuária. "Acertei com o Governo do Estado a transferência da gestão do Parque de Exposições João Passos Dias para o município de Sobral. A partir de agora a prefeitura vai recuperar o espaço e abrir editais para a sua ocupação. Lanço o desafio aos criadores de Sobral e região para celebrarmos a reabertura do Parque com a volta da Exponorte.
#ocupaSobral", destacou o prefeito.

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