Wellington Marques

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Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), nesta quinta-feira (30), o Governo do Ceará põe em prática o Projeto de Lei que cria o Fundo Rotativo para os Complexos Penitenciários e estabelecimentos provisórios e de execução penal – existentes e os que poderão ser criados – subordinados à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). Os créditos do Fundo, que constituem dívida ativa do Estado, serão destinados para administração dos recursos das unidades prisionais e qualificação dos gastos no setor.

De acordo com a titular da Secretaria da Justiça, Socorro França, a experiência existe em outros estados, porém não de forma regulamentada. O Ceará, portanto, torna-se pioneiro no tema. “Nossa proposta é de que 25% do salário pago pelas empresas instaladas dentro da unidade sejam direcionados ao Fundo. Esse instrumento significará um salto de gestão dentro das nossas unidades prisionais. Teremos mais recursos para fazermos as melhorias necessárias”, afirmou a titular da pasta na data de envio da mensagem à AL.

As unidades integrantes do Fundo Rotativo poderão se utilizar de mão de obra para a produção de mercadorias para a utilização própria ou revenda e atividades de conservação, manutenção e melhoria da unidade prisional. Além disso, as unidades prisionais deverão enviar relatórios semestrais para a Assembleia Legislativa.

Os recursos devem ser empregados conforme a Lei Orçamentária Anual. Dentre os serviços que poderão se utilizar do Fundo estão: contratação de serviços e aquisições de materiais de consumo; despesas necessárias para regularização jurídicas dos detentos, quando estes não possuírem recursos para custeá-las; e despesas necessárias à capacitação dos internos, principalmente relacionadas à educação e ressocialização, por exemplo.

As empresas instaladas nas unidades, que terão concessão definida em procedimento conduzido pela Sejus, devem prestar contas com a secretaria, encaminhando relatórios trimestrais das receitas, despesas e saldos financeiros, individualizados por cada unidade.

Incentivo Fiscal

A AL também aprovou, em junho último, a mensagem do governador Camilo Santana que incentiva a implantação de empresas em regiões próximas a unidades prisionais mantidas pela Sejus. Com isso, a instalação de empresas nessas localidades será facilitada por meio de redução de impostos. Em contrapartida, as firmas devem gerar emprego para detentos e familiares, movimentando a economia e ressocializando os internos por meio do trabalho.

“Um dos grandes problemas que enfrentamos é a ociosidade dos presos. Então, decidi criar um projeto que é uma espécie de zona franca no entorno dos presídios, começando por Itaitinga, que reúne as maiores unidades prisionais. Lá, sempre me cobraram um retorno, pois não é fácil receber o número de presos que lá recebe. Então, as empresas que se instalarem próximo aos presídios, vão ter impostos diferenciados, gerando emprego e utilizando a mão de obra dos detentos”, explicou o governador Camilo Santana na assinatura da Mensagem.

As empresas terão redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse incentivo fiscal pode chegar até a 99%, com manutenção de estrutura pelas instituições. O município de Itaitinga, que reúne as maiores unidades prisionais do Estado, será a primeira área de atuação do projeto, até então inédita no País.

Com informações do Governo do Ceará

Em 2015, o Ceará contava com quase nove milhões de pessoas, um milhão a mais se comparado ao ano de 2001. Nesse mesmo período, o público idoso também cresceu. Em 2001, eram 700 mil pessoas entre 60 e 70 anos ou mais. Em 2015, esse número saltou para um milhão e trezentos mil, crescimento de 85%.

Com idade entre 65 a 69 anos, o Ceará tinha 157 mil pessoas em 2001. Com 70 anos ou mais, 341 mil pessoas. Em 2015, o número de idosos cearenses dos 65 aos 69 chegou a 331 mil. Aos 70 anos ou mais, o estado tinha 619 mil pessoas, quase o dobro do número de 2001. Dados divulgados recentemente pelo IBGE mostram também que o número de idosos no Brasil em 2016 cresceu 16% em relação a 2012, enquanto a taxa de crianças de até nove anos caiu. E esse crescimento deve continuar, segundo o IBGE.

Em 2030, o número de pessoas com 60 anos ou mais já deve subir para 18,6%. Em 2060, os idosos devem representar 33% da população. De acordo com o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Fernando de Holanda Filho, é preciso que o Governo tome medidas para conter os gastos que o envelhecimento dos brasileiros pode causar. “O envelhecimento da população brasileira vai ser muito rápido e muito profundo. Assumindo que existe uma proporção entre os benefícios de aposentadoria e o percentual da população e a quantidade de pessoas acima de 65 anos, isso torna tal sistema insustentável. A introdução de uma idade mínima para aposentadoria é fundamental.”

O IBGE projeta que em 2060, serão 24 jovens brasileiros trabalhando para pagar aposentadoria de 63 idosos. O Governo Federal estuda aprovar uma reforma da Previdência ainda neste ano. O carro-chefe da proposta é a introdução da idade mínima para aposentadoria, que hoje não existe no Brasil. A ideia é que, até 2038, homens se aposentem aos 65 anos e as mulheres, aos 62.

Com informações da Agência do Rádio Mais

A 3ª turma do último concurso público para a Polícia Militar começou, nesta quinta-feira (30), o Curso de Formação para a Carreira de Praças. Os 1.372 aprovados que compõem o grupo participaram da aula inaugural na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp). A solenidade contou com a presença do governador Camilo Santana, acompanhado do secretário da Segurança Pública, André Costa, dentre outras autoridades políticas e das Forças de Segurança do Estado.

Realizado em 2016, o processo seletivo compreendeu a abertura de 4.200 novas vagas na PM. Os primeiros 1.350 aprovados já estão nas ruas desde outubro, e a segunda turma terminará o curso no próximo domingo (3), com previsão de formação até o fim do ano.

Camilo Santana lembrou em seu discurso que resolveu antecipar a convocação daqueles que passaram no concurso para garantir reforço no efetivo da Polícia Militar, agilizando assim novas ações do Governo do Ceará no combate à criminalidade.

“Eu estou me planejando para no próximo ano chamar ainda mais profissionais, para aumentar o compromisso de ter cada vez mais efetivos na Capital, na Região Metropolitana, no Interior do Estado. Em diversos municípios contamos com a instalação do Batalhão do Raio, do Batalhão de Divisas, com os monitoramentos eletrônicos dos municípios acima de 50 mil habitantes. Para tudo isso, precisamos aumentar nossa força policial. Também já estão sendo convocados, por exemplo, mais 730 da Polícia Civil. Tudo isso para cumprir a nossa estratégia de garantir mais segurança ao povo cearense”, disse o governador.

Mais policiais em campo

De 2015 até este mês, o Governo do Ceará reforçou a Polícia Militar com 2.786 novos policiais, entre oficiais e praças. Se somados aos efetivos nomeados da Polícia Civil (650), do Corpo de Bombeiros (275) e da Perícia Forense (108), o número de efetivos lançados a campo nos últimos anos é de 3.819 profissionais. Com os mais 2.800 soldados que serão formados pela Aesp, referentes às 2ª e 3ª turmas do último concurso para PM, o número alcançará a marca de mais de 6.600.

O curso

Titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa destacou o trabalho da Academia focado em preparar o profissional da Polícia Militar tanto com teorias e conhecimentos acerca do serviço público quanto com treinamentos práticos da atividade policial.

“Eles vão passar por um treinamento que dura entre quatro e cinco meses. São diversas disciplinas teóricas, com uma preocupação muito grande com Direitos Humanos, e também na parte tática e operacional. Pela primeira vez na história, conseguimos aqui na Aesp que os praças treinem não apenas com armas curtas, mas também com armas longas, que estamos adquirindo mais para o Estado. Eles vão estar aptos a operar nas ruas com todo o equipamento”, detalhou o secretário.

Conquista alcançada

Daniel Lopes, 27, era gerente de loja até decidir abdicar de tudo para abraçar os estudos. Tudo para realizar o sonho de entrar para a Polícia Militar através do concurso público realizado em 2016. Após a alegria da aprovação, veio a ansiedade de começar os serviços como praça. E, nesta quinta-feira, a sua história como PM enfim começou.

“A expectativa é a melhor possível. O governador adiantou toda a turma e agora é trabalhar em prol do término do curso e darmos entrada preparados para ajudar a Polícia Militar. É um concurso concorrido e tive que suar na preparação e passar. Abri mão de muita coisa, do trabalho, para conseguir estar aqui. É um momento de felicidade”, definiu.

Com os milhares de policiais enfileirados para a aula inaugural, também se fizeram presentes na Aesp familiares orgulhosos de cada novo servidor do Estado do Ceará. Entre os sorrisos dos acompanhantes estava o da designer Alícia da Silva, 20, esposa do mais novo praça, Antonio Luís Pereira. Nos braços ela carregava o filho recém-nascido do casal, Luís Guilherme, de 22 dias, que desfilava no braço da mãe com réplica do uniforme da Aesp, especialmente feito a pedido do pai.

“A ideia do uniforme foi dele e resolvemos atender para esse momento especial. Ele merece muito estar nesta aula inaugural e, em breve, ir para as ruas começando o trabalho na Polícia Militar. Tudo isso foi fruto de muita dedicação, muito estudo. Estamos todos orgulhosos e felizes pela conquista”, sorriu Alícia, que foi chamada ao palco pelo governador Camilo Santana.

Ceará Agora

Esta semana, a Câmara de Vereadores de Sobral realizou no distrito de Patriarca, mais uma edição do projeto "Legislativo em Movimento". O evento aconteceu na Praça da Igreja de Nossa Senhora da Conceição.

Como sempre, a população teve acesso à vários serviços como: cortes de cabelo, serviços de saúde, PROCON, e a novidade que foi a emissão de carteira de identidade.

O Legislativo em Movimento em Patriarca foi uma solicitação do vereador Tiago Ramos. Alguns vereadores estiveram no local e montaram seus gabinetes realizando atendimentos diretos com a comunidade. Participaram os vereadores Antonio Galdêncio, Tiago Ramos e Paulo Albuquerque, o Paulão.

O presidente da Casa, vereador Paulo Vasconcelos, que estava em viagem particular, tinha acabado de chegar, mas fez questão de participar do evento.

Acompanhe todos os detalhes no vídeo abaixo:

 

O incentivo do estudo da Matemática tem gerado bons resultados para a rede pública municipal de Sobral. Logo após a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep 2017) premiar 152 estudantes das escolas municipais, uma nova competição premiou um aluno do Ensino Fundamental no Município.

O estudante da Escola Maria José Santos Ferreira Gomes, Thalison Bastos Nascimento, participou da 3ª Olimpíada Brasileira Virtual de Matemática (OBMV) e ficou em 5º lugar, entre 642 inscritos de todo o Brasil e da rede pública e provada, recebendo menção honrosa. O resultado foi divulgado no site da OBMV: http://pidtec.com.br/obmv2017/.

Com o objetivo de estimular os alunos a participarem de olimpíadas, como a Obmep e Canguru de Matemática, o diretor da Escola Maria José Santos Ferreira Gomes, Pedro Grandson, propôs a abertura de turmas olímpicas durante os contraturnos. "A gente passou a realizar aulas noturnas e durante as férias dos alunos. O nosso objetivo é incentivar também a competitividade. Para isso, utilizamos materiais internacionais e até de outras olimpíadas", destaca o diretor.

A Olimpíada Brasileira de Matemática Virtual é uma competição online promovida pelo Grupo Educacional Obmepeiros e conta com a participação de estudantes matriculados do 6°ano do Ensino Fundamental ao 3° ano do Ensino Médio de escolas públicas e privadas do país. Nas três primeiras fases, os alunos são selecionados a partir de provas de múltipla escolha; os classificados passam ainda por um outro processo dissertativo para serem avaliados quanto ao seu raciocínio, o desafio final.

Blog de Sobral

O Centro de Saúde da Família do bairro das Pedrinhas realizou ações descentralizadas alusivas ao Novembro Azul na 1ª Seção de Bombeiros / 3º Quartel de Sobral, na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS) e no Cartório Eleitoral de Sobral. A ação voltada para a saúde do homem mobilizou todos os profissionais.

A gerente do CSF das Pedrinhas, Tiara Teodósio, falou sobre o trabalho realizado. “Com o intuito de estimular a população masculina a superar a vergonha em relação ao assunto e cuidar da saúde, realizamos a campanha com diversas ações ao longo do mês. Como o corpo de bombeiros, a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS) e o Cartório Eleitoral de Sobral estão dentro da nossa área adscrita, incluímos esses profissionais para receberem orientações de saúde bucal e próstata”, finalizou.

A recomendação é para que homens a partir de 50 anos realizem os exames. Negros ou com casos de câncer na família devem começar a partir dos 45 anos por apresentarem maior risco de desenvolver a doença.

Blog de Sobral

O prefeito Ivo Gomes contratou, nesta quarta-feira (29/11), as 15 primeiras academias ao ar livre que serão implantadas em Sobral. Inicialmente, os equipamentos serão montados nos distritos de Taperuaba, Jordão, Jaibaras e Aracatiaçu, nos bairros Sumaré, Dom Expedito, Vila Recanto 2, Cohab 1, Tamarindo, Parque Santo Antônio e Padre Palhano e na Praça do Patrocínio, Praça José Nilson (Junco), Praça Vitória (Parque Silvana 1) e no Centro de Convenções.

Com investimento total de R$ 825 mil garantidos com recursos do tesouro municipal, por meio da Secretaria da Cultura, Juventude, Esporte e Lazer (Secjel), cada academia ao ar livre contará com equipamento como extensor de pernas e braços, balança, remo, surf, patins, elevador e abdominais, entre outros.

A implantação das academias ao ar livre atende a uma demanda da população sobralense, segundo o prefeito Ivo Gomes. “Por onde eu ando, as pessoas me pedem muito as academias ao ar livre. Além de elas serem um sucesso, elas possibilitam a democratização do acesso ao esporte e lazer saudável”, confirmou Ivo Gomes.

Blog de Sobral

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira; governadores e parlamentares da base aliada do governo.

Entre os principais pontos da nova proposta, estão a fixação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como estava no texto original, sendo que professores e policiais passam a cumprir exigência de 60 anos e 55 anos, respectivamente, sem distinção de gênero. Os trabalhadores rurais foram retirados da reforma e mantêm as condições atuais de aposentadoria, enquanto o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi mantido em um salário mínimo. A unicidade de tratamento entre trabalhadores públicos e privados foi mantida como no texto original.

O tempo de contribuição mínima para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores privados, no entanto, foi diminuído para 15 anos, enquanto o do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, permaneceu em 25 anos. Com 15 anos no RGPS, o trabalhador se aposenta com 60% da renda média de contribuição. No RPPS, a partir do mínimo de 25 anos de contribuição, o servidor começa com 70%. O tempo para se aposentar com 100% da renda média de contribuição ficou em 40 anos.

Segundo o relator, o novo texto simplifica a PEC ao enxugar o escopo da proposta para, dessa forma, viabilizar a aprovação da medida. A previsão de Maia é que a proposta seja votada no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro. Para ser aprovada na Casa, a medida deve ser aprovada por, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votações.

Trabalhador rural

O novo texto da PEC mantém os atuais benefícios aos trabalhadores rurais. Dessa forma, os homens continuarão se aposentando aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição. O percentual de contribuição também permanece sobre a comercialização de sua produção. “Nós resolvemos tirar tudo o que diz respeito ao trabalhador rural e deixar como é hoje”, disse Maia.

“O trabalhador rural é um trabalhador extremamente castigado pela sua própria vida. Ele mora em uma pequena propriedade, não tem uma renda fixa ao final do mês, reside ali com a sua família e não tem dia de descanso, sábado, domingo, porque todos os dias ele tem que exercitar aquelas tarefas da sua atividade. Muitas vezes, ao longo da vida, ele não tem direito a ter férias, e nós julgamos que é razoável, dentro desse espírito da reforma, de preservar e garantir aqueles que têm menos, as pessoas mais pobres”, afirmou o relator.

Outro ponto polêmico também retirado do texto foram as alterações que diziam respeito à redução do valor de um salário mínimo mensal pago a idosos sem aposentadoria e a deficientes com baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta apresentada por Maia mantém o valor aos beneficiários que comprovarem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tempo de Contribuição

O tempo de mínimo contribuição para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social foi diminuído de 25 para 15 anos. Já o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria de servidores públicos permaneceu em 25 anos.

“A grande crítica que a oposição fez ao projeto foi a mudança no tempo de contribuição, que atualmente é de 15 anos para 25 anos. Realmente, há uma razoabilidade na alegação de que muitas pessoas, as pessoas mais pobres, sem emprego fixo, não conseguem contribuir por mais de 15 anos, e tanto é assim que os mais pobres já se aposentam com 65 anos. Quem se aposenta com menos são aqueles que têm salário fixo, alto, e normalmente no serviço público e, portanto, conseguem ter condições de contribuir por mais tempo”, avaliou.

Transição

O texto estabelece uma transição de acordo com o regime de aposentadoria e o tempo de serviço. No regime geral, quem contribuir pelo período mínimo de 15 anos, receberá 60% da aposentadoria. No caso de servidores, quem completar 25 anos de contribuição terá 70% do benefício. A cada período de cinco anos a mais de trabalho, o percentual do valor de aposentadoria aumenta. Para assegurar o valor integral da aposentadoria, o trabalhador deverá contribuir por 40 anos.

O texto prevê critérios diferenciados para professores, que poderão se aposentam a partir dos 60 anos, policiais e categorias que apresentam condições prejudiciais à saúde aos 55 anos. Nestes casos a idade mínima é a mesma tanto para homens quanto para mulheres.

Segundo Maia, o texto propõe o nivelamento dos salários de aposentadorias entre os trabalhadores brasileiros. Atualmente, servidores públicos podem se aposentar recebendo o teto remuneratório do serviço público federal de R$ 33,7 mil, o correspondente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Já os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social recebem até R$ 5.531,31 mensalmente,

“Não é razoável, não é justo, não tem nada que possa colocar isso com razoabilidade. Eu que sou deputado não posso me aposentar recebendo R$ 33 mil por mês (...) e quem não é servidor público só pode ganhar R$ 5.531 reais. Não consigo enxergar na nossa sociedade, no nosso ordenamento nada mais injusto e desigual”, disse Maia.

Economia de 60%

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que os ajustes na reforma da Previdência permitirão uma economia aos cofres públicos de 60% do que era previsto na proposta original do governo. Conforme o ministro, o montante a ser economizado em dez anos seria R$ 780 bilhões.

Henrique Meirelles afirmou que o debate em torno da reforma da Previdência não pode mais ser adiado. "Caso a reforma previdenciária não seja aprovada, em dez anos, 80% do Orçamento da União serão ocupado apenas com o pagamento da Previdência. E esse percentual vai seguir subindo nos anos seguintes, até que não haverá mais recursos para segurança, educação, saúde", destacou Meirelles.

Agencia Brasil

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) à noite a liberação de um auxílio financeiro de R$ 2 bilhões ainda em dezembro para os municípios brasileiros. A notícia foi dada a uma comissão de prefeitos liderada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em evento com a participação de deputados federais e ministros. Atendendo pedido de Temer, os prefeitos prometeram trabalhar pela aprovação da reforma da Previdência.

Durante o evento, Temer destacou a força política dos prefeitos e disse que, no próximo ano, se a economia melhorar, mais R$ 2 bilhões serão liberados. “Vocês, trabalhando em favor da Previdência, junto aos deputados, vão permitir que, no ano que vem, quando vocês vierem para a marcha [Marcha dos Prefeitos], nós possamos talvez anunciar esses R$ 2 bilhões que estou mencionando. E se a economia melhorar sensivelmente, quem sabem mais”, afirmou o presidente.

O presidente da CMN disse que a posição pela aprovação da reforma da Previdência é uma questão técnica. “Temos uma pauta comum entre União e estados, que é a reforma da Previdência, onde estamos empenhados em que seja aprovada. Logicamente que respeitamos a diversidade. Respeitamos a posição de quem pensa diferente, mas a ampla maioria está lutando e nós estamos engajados na questão da Previdência”, disse Ziulkoski. Ele fez um apelo aos prefeitos para “afinar bem a viola e dar base para o deputado ou senador votar a reforma da Previdência”.

Quando prometeu mais recursos aos prefeitos, Temer lembrou que as reformas, em seu conjunto, vão deixar os Entes Federativos mais fortes. “Vocês têm visto que essas últimas reformas, nestes últimos cinco meses, os dados são extremamente positivos”, afirmou. Por isso, garantiu que, “se a Previdência for aprovada, a economia vai dar um salto; se a economia der um salto, e aqui não se trata de afirmação política, mas de uma afirmação econômica, nós podemos também dar, no mínimo, mais R$ 2 bilhões para os municípios”.

Agencia Brasil

A Polícia Federal (PF) faz, desde as primeiras horas da manhã de hoje (23), a Operação C'est fini (É o fim, em francês), no Rio de Janeiro. É uma nova fase da Lava Jato, que resultou até agora na prisão do ex-chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, Régis Fichtner, além do empresário Georges Sadala, suspeito de ser o operador financeiro do esquema montado pelo ex-governador.

Sérgio Cabral está preso atualmente em uma penitenciária da zona norte do Rio, responde a vários inquéritos e já foi condenado em primeira instância a vários anos de prisão.

A C'est fini é um desdobramento da Operação Calicute, que no fim do ano passado prendeu o ex-governador.

Na operação de hoje também estão sendo cumpridos mais três mandados de prisão e outros de condução coercitiva, além de busca e apreensão.

Fichtner foi preso em sua casa na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, por volta das 6h. Ele é suspeito de ter recebido propina no valor de R$ 1,6 milhão.

O nome da operação foi dado em alusão à foto tirada em um jantar em Paris, onde aparecem, com guardanapos presos à cabeça, o ex-governador, o ex-chefe da Casa Civil e vários empresários, inclusive o empreiteiro Fernando Cavendish. O episódio ficou conhecido como “a Farra dos Guardanapos”.

A ação de hoje tem como alvo, além do ex-chefe da Casa Civil Régis Fichtner e do empresário Georges Sadala, os engenheiros Maciste Granha de Mello Filho e Henrique Alberto Santos Ribeiro, acusados de favorecimento no esquema de propina de Cabral.

O ex-dono da Delta Engenharia Fernando Cavendish, que cumpre prisão domiciliar, é alvo de condução coercitiva e já foi levado para a sede da Polícia Federal, na Praça Mauá, no centro do Rio. Ele estava em sua casa, na Avenida Delfim Moreira, no Leblon. O empresário Alexandre Accioly, dono da rede de academias Body Tech, também foi levado para depor.

Agencia Brasil

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