Wellington Marques

Wellington Marques

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ontem (14) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

No parecer, Raquel Dodge argumenta que o habeas corpus não pode ser concedido pelo STF porque o mérito do mesmo pedido ainda não foi julgado pela instância inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a procuradora reafirma entendimento favorável do Ministério Público pelo início da execução provisória da pena após julgados os recursos em segunda instância.

“Estes fundamentos mostram que, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, a execução provisória da pena de prisão não é desproporcional nem levará injustamente à prisão réu cuja culpa ainda não esteja satisfatoriamente demonstrada. Muito ao contrário. É medida que observa a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição e corrige a grave disfunção que acometia o sistema penal do país”, argumentou a procuradora-geral no parecer.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados na ocasião.

Agencia Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, confirmou hoje (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela ministra Cármen Lúcia.

A defesa da deputada sustentou no STF que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ, que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.

“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade, uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz a defesa.

A decisão da ministra foi motivada por um recurso da defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte que deveria ser mantida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a posse, por entender que não óbices legais para impedi-la.

Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os questionamentos constitucionais sobre a moralidade da nomeação devem ser analisados pela Corte. “Eventual referência de matéria infraconstitucional na causa posta na ação popular não afeta, portanto, a atuação deste Supremo Tribunal na presente reclamação, pela inequívoca natureza constitucional do fundamento utilizado na decisão liminar tida como lesiva ao Poder Público e exposta, com clareza, no requerimento de suspensão de seus efeitos”, decidiu a ministra.

Agencia Brasil

A escola de samba campeã do carnaval de 2018 no Rio de Janeiro é a Beija-Flor de Nilópolis. A escola apresentou o enredo "Monstro é aquele que não sabe amar. Os filhos abandonados da pátria que os pariu”, baseado no livro de terror Frankenstein, de autoria de Mary Shelley, que completou 200 anos.

Na obra, um cientista dá vida a uma criatura construída com partes de pessoas mortas, tornando-se uma figura feia. No desfile, a figura foi usada para críticas a problemas sociais como corrupção e desigualdades.

Beija-Flor desfilou na Marquês de Sapucaí com enredo que criticou problemas sociais como corrupção e desigualdades

Beija-Flor desfilou na Marquês de Sapucaí com enredo que criticou problemas sociais

como corrupção e desigualdadesCristina Indio do Brasil/Agência Brasil 

Em uma disputa apertada, a campeã ficou apenas um décimo à frente da segunda colocada, a Paraíso do Tuiuti.

As escolas de samba foram avaliadas em nove quesitos: alegorias e adereços, bateria, fantasia, samba-enredo, comissão de frente, evolução, harmonia, mestre-sala e porta-bandeira e enredo.

TV Brasil (canal 531, NET) transmite no sábado (17) à noite o Desfile das Campeãs do Rio. Na sexta-feira (16), a emissora transmite o Desfile das Campeãs de São Paulo.

Agencia Brasil

Os dirigentes regionais do PSDB, em uma articulação com as lideranças do PR, PROS, PSD e SD, entram, a partir do dia primeiro de março, em uma nova fase de articulações com vistas à disputa pelo Governo do Estado e pelo Senado. A oposição tem dois nomes de peso eleitoral – Tasso Jereissati e Capitão Wagner, mas ambos descartaram a possibilidade de entrar na disputa ao Governo do Estado ou Senado.

Com mais quarto anos no Senado, Tasso é citado como a melhor opção ao Palácio da Abolição, mas tem dado sinais de que a corrida ao Governo Estadual não o atrai. O outro nome – tanto para o Governo quanto para o Senado, é o Capitão Wagner, que agora comanda o PROS. Wagner já gravou vídeo com mensagem aos aliados que trabalha para ser candidato à Câmara Federal. Wagner e Tasso, mesmo que admitam projetos diferentes nas eleições de 2018, não são cartas fora do baralho quanto à eleição majoritária.

A oposição acordou com Tasso Jereissati, em reunião com correligionários do PR, PROS, PSD e SD que o quadro é de indefinição e que não via como certa a permanência do senador Eunício Oliveira (MDB) na aliança com o PDT e o PT e, por essa razão, todos deveriam ter cautela. O estilo moderado do tucano embalou as esperanças do ex-vice-governador Domingos Filho (PSD), do deputado federal Genecias Noronha (SD) e do vice-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa (PR), que trabalham para a oposição apresentar um nome forte ao Governo do Estado.

Como os fatos políticos andam paralelo às crises das administrações públicas, dois episódios puxaram a oposição para o debate: vinte e quatro após a reunião comandada pelo senador Tasso Jereissati para discutir o futuro da oposição, o Ceará virou notícia nacional no campo policial com a chacina no Bairro Cajazeiras, em Fortaleza, com 14 assassinatos. Outro fato que também abalou o Governo foi o conflito interno que terminou com a morte de 10 detentos na cadeia pública de Itapagé.

Os dois acontecimentos em um intervalo de 72 horas deram munição para a oposição bater na política de segurança pública do Governo do Estado e reascenderam o debate sobre a apresentação de um candidato a governador que se contraponha ao modelo administrativo do Governador Camilo Santana. Camilo é hoje pré-candidato à reeleição com o apoio dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT).

O nome da oposição ainda não existe, está sendo fomentado e pode surgir em meio ao debate da renovação política: nesse cenário, dois nomes aparecem – Caio Asfor, advogado, filho do ex-ministro do STJ, César Asfor, e do executivo do Grupo M Dias Branco, Geraldo Luciano. Caio está no DEM. Geraldo é filiado ao PSDB.

A avaliação sobre os novos nomes na política do Ceará, assim como o sentimento dos eleitores em relação aos políticos que hoje detém mandatos majoritários (senador e governador) será feita por meio de pesquisas encomendadas pela oposição e administrada pelo PSDB. As pesquisas serão realizadas a partir da primeira semana do mês de março por dois institutos de pesquisa: um local, e o outro nacional. A oposição quer, com base nos números extraídos das ruas, construir um novo caminho na sucessão estadual.

Ceará Agora

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), questionou semana passada se o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) teria condições de governar o país, caso ele vença as eleições presidenciais de outubro. “Estrutura emocional ele até pode ter para ganhar a eleição, eu quero saber o dia seguinte”, disse.

Em café da manhã com jornalistas, o emedebista questionou a estrutura partidária do deputado fluminense, pré-candidato ao Palácio do Planalto. “Não sei nem o que significa PSL”, disse.

Na última pesquisa Datafolha, divulgada há uma semana, Bolsonaro aparece em segundo lugar, com 16% das intenções de voto em um cenário com a participação do ex-presidente Lula na disputa. Já quando o petista é retirado da pesquisa, o deputado lidera com 19%.

PSDB
Ao comentar o cenário eleitoral, Eunício disse que a corrida presidencial está indefinida e disse que inicialmente uma candidatura do PSDB seria mais palatável, por ser um partido de centro e com nomes “centrados”. Sobre o governador paulista, Geraldo Alckmin, Eunício disse não ser inicialmente um eleitor dele, mas comentou que as declarações recentes de tucanos mostram que o próprio PSDB questiona a candidatura do governador ao Palácio do Planalto.

Huck
Questionado sobre uma eventual candidatura do apresentador de TV Luciano Huck, ele disse que “do jeito que está todo mundo é viável”. Para Eunício, embora Huck não tenha experiência no Congresso, ele “pode se agregar à alguém que tenha experiência do Congresso, que tenha densidade de voto”, comentou. Ele lembrou um discurso do apresentador em evento em São Paulo e disse que ele teve uma fala “bem arrumadinha politicamente”, se destacando em relação a um pronunciamento do juiz Sergio Moro. “Huck se afirmou muito mais naquela plateia do que o próprio juiz que tem popularidade muito maior que a dele”, acrescentou.

Lula
Apesar das declarações, ele disse não estar defendendo uma candidatura de Huck e deixou em aberta a possibilidade de votar no ex-presidente Lula, caso ele se confirme candidato. Eunício disse que isso aconteceria se seu partido, o MDB, não tiver candidato próprio ou se ele não fizer parte de uma aliança no Ceará que o obrigue a votar em outro candidato.

Ceará
Pré-candidato à reeleição ao Senado, ele tem se aproximado do governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e dos irmãos Cid e Ciro Gomes, com quem deve firmar alianças para as eleições de outubro.

Política com K

Pelo menos 113 cidades do Ceará registraram chuvas, segundo balanço da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) relativo ao período entre 7h desta terça-feira (13) e 7h desta quarta-feira (14).

As duas regiões que mais receberam precipitações foram a Região do Cariri e Sertão Central e Inhamuns. No Cariri choveu em 24 cidades, já nos Inhamuns 21.

Na Região do Cariri maior chuva aconteceu em Porteiras com 48,0 milímetros. Já no Sertão dos Inhamuns ocorreu em Tauá com 57,4 milímetros.

De acordo com o meteorologista da Funceme David Ferran, o principal sistema responsável a formação de nuvens e, posteriormente, a ocorrência de chuvas, continua sendo a Zona de Convergência Intertropical (ZCIT).

Na porção sul do Estado, principalmente no Cariri, há ainda uma leve influência da Zona de Convergência de Umidade (ZCOU), que se constitui em uma faixa de nebulosidade que se estende da Amazônia até o Atlântico Sul, orientada no sentido noroeste-sudeste.

10 maiores chuvas por Municípios no dia:

  1. Barroquinha (Posto: Barroquinha) : 96.6 mm
  2. Granja (Posto: Timonha) : 83.0 mm
  3. Jijoca De Jericoacoara (Posto: Jericoacoara) : 80.0 mm
  4. Marco (Posto: Marco) : 74.6 mm
  5. Maracanaú (Posto: Maracanau) : 69.0 mm
  6. Icapuí (Posto: Icapui) : 67.0 mm
  7. Moraújo (Posto: Moraujo) : 63.0 mm
  8. Tauá (Posto: Carrapateiras) : 57.4 mm
  9. Russas (Posto: Sitio Campo Limpo) : 55.8 mm
  10. Santa Quitéria (Posto: Lizie) : 50.0 mm

Previsões para os próximos dias:

Previsão para quarta-feira (14)

  • Céu nublado com chuva no centro-sul. Nas demais regiões cearenses, nebulosidade variável com chuva ao longo do dia.

Previsão para quinta-feira (15)

  • No decorrer do dia, céu nublado com chuva no centro-sul. Nas demais regiões, nebulosidade variável com chuva.

Previsão para sexta-feira (16)

  • Ao longo do dia, nebulosidade variável com chuva em todas as regiões.

Com informações G1

A Princesa do Samba, do bairro Novo Recanto, foi a campeã do carnaval de Sobral em 2018. Com o samba-enredo ‘É brinquedo, é brincadeira; dá licença, minha Princesa brincando vai educar’, a escola conquistou o bi-campeonato este ano. O segundo lugar ficou com a Estação Primeira do Sinhá Saboia e a Unidos do Alto do Cristo ficou com a terceira posição.

Sete escolas de samba desfilaram na passarela Marinho Pereira, em Sobral, nesta terça de Carnaval. Mesmo depois de uma tarde de chuva e da ameaça iminente de voltar a chover durante o desfile, o público lotou as arquibancadas e não arredou o pé até o fim das apresentações, já na madrugada desta quarta-feira (14/02).

A primeira escola a entrar na Avenida foi a Unidos das Pedrinhas. Com o tema ‘35 anos de glória está no palácio do Samba’, a escola voltou no tempo para contar sua própria história nos Carnavais de Sobral. Em seguida, foi a vez da Unidos da Vila União que cantou a ‘Amazônia, o pulmão do Mundo’, uma homenagem aos povos e à cultura da região, passando pela luta em defesa da floresta.

A Mocidade Independente do Alto da Brasília levou para a Avenida a história da cachaça. Com o samba-enredo ‘De Campina Grande para o nordeste, sou bom de cana, sou cabra da peste’, a escola enalteceu a relação do brasileiro com a cachaça desde o período colonial. 

A Estação Primeira do Sinhá Saboia foi a quarta escola a desfilar e levou para a passarela uma homenagem ao cantor e compositor sobralense Belchior, que morreu no ano passado. Com seu “Tributo a Belchior”, a escola explorou a vida pública e artística do cantor. A Unidos do Alto do Cristo se inspirou na tradição do São João do Nordeste e levou para a Avenida o samba-enrendo ‘Uma viagem arretada no São João do Nordeste de cabo a rabo’.

A Acadêmicos do Dom Expedito veio em seguida com o tema ‘No samba e na memória, Dom Expedito vem contar a sua história’, para relembrar o surgimento do bairro. Já era madrugada desta quarta-feira (14/02), quando a Princesa do Samba entrou na avenida para conquistar o bi-campeonato do Carnaval de Sobral. 

Semana passada, ocorreu, no Centro de Convenções, a 42ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE). Na pauta do encontro, a deliberação sobre novos pleitos de incentivo para alavancar o crescimento local.

Na reunião, o CDE aprovou a concessão de incentivos para diversos empreendedores, por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODECON), coordenado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE). Os incentivos concedidos implicarão na geração de centenas de novos empregos para os cidadãos sobralenses, além do incremento na arrecadação de tributos no município.

A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), está concluindo a instalação de novas placas de sinalização no Conjunto Residencial Nova Caiçara para indicar ruas, avenidas, quadras e blocos. O objetivo é facilitar a localização para moradores, visitantes e serviços diversos como Correios, abastecimento de água e esgoto, serviço de energia elétrica, entre outros.

O reconhecimento e localização dos logradouros do território, além de promover  melhor orientação para os visitantes, contribui para a qualidade de vida dos oradores, na medida em que se constrói um ambiente integrador que possibilita a diminuição dos índices de violência, aumentando o bem-estar, o sentimento de pertencimento ao lugar e a sensação de segurança.

A colocação de placas é a concretização do atendimento aos anseios e solicitações dos moradores e condiz com as pretensões do Programa Ceará Pacífico no território do bairro Nova Caiçara. O programa tem por finalidade construir uma cultura de paz em todo o território cearense, o pacto opera a partir de políticas públicas interinstitucionais de prevenção social e segurança pública.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). O monitoramento constatou que o número total de falhas encontrados nos portais de transparência municipais em janeiro deste ano foi menor em comparação ao mesmo período do ano passado, passando de 53,5% para 35%. Por outro lado, verificou-se que um a cada três portais não divulgam informações públicas conforme o prazo estabelecido de 24 horas.

A inspeção mensal baseia-se na verificação do cumprimento de três indicadores: Tempo Real (TR), Gestão Fiscal (GF) e Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ). De forma geral, das 368 páginas eletrônicas visitadas, 129 cometeram algum tipo de descumprimento à legislação. Dos índices utilizados, o que apresentou maior número de falhas foi o TR – 31,6% dos portais do executivo e 30,5% do legislativo não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas.

O GF, que contempla a divulgação em meios eletrônicos de acesso público de instrumentos da gestão fiscal, conforme art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constatou-se que 96% portais do poder executivo municipal cumpriram o indicador e entre os portais do legislativo, 92,4%.

Com relação ao PMQ, todos os portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Ofício com a relação das prefeituras em situação irregular será encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias serão enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento.

Acesse aqui o resultado.

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