Wellington Marques

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A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente, lançou, na última sexta-feira (20/04), o concurso público de ideias para o projeto de monumento arquitetônico comemorativo dos 100 anos da comprovação da teoria da relatividade em Sobral. As inscrições serão online e acontecem de 27 de abril a 11 de junho. Os resultados das propostas serão divulgados dia 25 de junho.

O concurso será organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). Podem participar equipes compostas por profissionais diplomados e coordenadas por um Arquiteto e Urbanista, legalmente habilitado, residente e domiciliado no Brasil.

A construção do monumento faz parte da comemoração dos 100 anos da comprovação da Teoria Geral da Relatividade, do físico alemão Albert Einstein, em Sobral, em 29 de maio de 1919, possibilitada pela observação de um eclipse solar. A teoria derrubou ideias fundamentais da física clássica ao mostrar que o espaço não era absoluto e o tempo não corria de modo uniforme, mas eram sim grandezas relativas, que dependiam do observador.

O prefeito Ivo Gomes vem articulando junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) a realização do evento. A ideia é de que o centenário já comece a ser comemorado no município em maio de 2018, para que haja um ano de comemorações - o Ano Municipal das Ciências.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou ontem (19) mais um recurso do ex-ministro José Dirceu, os embargos infringentes que ele havia interposto contra sua condenação a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato.

Os embargos infringentes foram rejeitados pela Quarta Seção do TRF4, colegiado que reúne os membros das Sétima e Oitava Turmas do tribunal, especializadas em direito penal.

Com a negativa de mais esse recurso, abre-se caminho para que o juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação em primeira instância, venha a decretar a prisão de Dirceu, baseado no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a execução provisória de pena após encerrado o trâmite do caso no segundo grau de jurisdição.  

Segundo o TRF4, porém, a defesa de Dirceu ainda pode apresentar um último recurso, os embargos de declaração contra a rejeição dos infringentes, adiando dessa maneira o encerramento do trâmite do caso na segunda instância.

No momento, Dirceu está solto, por força de um habeas corpus concedido em maio do ano passado pela Segunda Turma do STF, após ele ter ficado quase dois anos preso preventivamente por ordem de Moro em Curitiba. O magistrado determinou, no entanto, que o ex-ministro utilizasse uma tornozeleira eletrônica e não pudesse se ausentar de Brasília, onde possui residência.

Condenação

Dirceu foi condenado por Moro a 20 anos e 10 meses de prisão em maio de 2016. Em setembro do ano passado, o TRF4 aumentou a pena para 30 anos e nove meses, mas a decisão não foi unânime, havendo divergência sobre a sentença entre os três desembargadores que participaram do julgamento, e por isso a defesa obteve o direito de interpor os embargos infringentes.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Dirceu teve participação no esquema montada pela Engevix, uma das empreiteiras que formaram um cartel para fraudar licitações da Petrobras a partir de 2005.

De acordo com a acusação, a empresa pagou propinas a agentes públicos para garantir contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM).

O advogado Roberto Podval, que representa José Dirceu, disse à Agência Brasil que a defesa somente se manifestará sobre a rejeição do embargo infringente pelo TRF4 após a publicação do acórdão (decisão colegiada) do julgamento desta quinta-feira. 

Agencia Brasil

Diversas organizações da sociedade civil e entidades dos movimentos sociais se reuniram ontem (19) no Rio de Janeiro para lançar a Comissão Popular da Verdade, que irá se dedicar a monitorar eventuais violações de direitos humanos ocorridas no âmbito da intervenção federal. Entre os envolvidos estão a Federação das Associações de Favela do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), a União nos Negros pela Igualdade (Unegro), a União Brasileira de Mulheres (UBM), a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo.

A comissão promete visitar favelas e comunidades da periferia para verificar a existência de violações cometidas pelas polícias e pelo Exército, segundo explica a comunicadora Gizele Martins, moradora do Complexo da Maré e uma das lideranças à frente da iniciativa. Ela afirmou que a falta de estrutura será superada pela determinação dos participantes. Em sua avaliação, o monitoramento é fundamental, levando-se em conta as experiências anteriores. Ela alega que o cotidiano dos moradores da Maré foi profundamente alterado ao longo a atuação do Exército na comunidade, encerrada em 2015.

O lançamento da comissão ocorreu durante cerimônia no centro da capital, na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O evento foi aberto com uma apresentação teatral de artistas negros, com performances, música e discursos que abordaram relatos cotidianos de violência na periferia e lembraram casos como os do dançarino DG, torturado durante uma ação policial antes de morrer, segundo sua mãe; de Cláudia Silva Ferreira, falecida após ser arrastada por viatura da polícia; e da vereadora Marielle Franco, cujo assassinato, ocorrido no centro do Rio, ainda está em investigação.

Quem também participa da iniciativa é a advogada e pesquisadora Nadine Borges. Ela integrou e chegou a presidir a Comissão Estadual de Verdade (CEV) do Rio de Janeiro, criada pela Lei Estadual 6.335/2012 e que apresentou seu relatório final em 2015. O documento traz detalhes das violações de direitos humanos no estado entre 1946 e 1988, com foco principal no período em que vigorou o regime militar. 

Diálogo

Para Kátia Lopes, representante da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), faltou diálogo do governo federal com a sociedade do Rio. “A gente está se sentindo violentado pelo fato deles não terem comunicado. Tudo tem que ter um planejamento. Não se faz uma intervenção sem planejar, principalmente quando se vai atuar com a população. Qual o tipo de proteção que a população precisa? Não há um diálogo do Poder Público com a sociedade civil”, lamentou.

Em sua opinião, deveria estar em curso uma intervenção de cunho social. “Precisamos de nossas crianças nas escolas, precisamos de capacitação dos jovens. Não queremos nossos filhos no tráfico. Nós queremos uma intervenção que traga garantia de direitos e oportunidades”, acrescentou.

Além de registrar eventuais violações, a Comissão Popular da Verdade também se prepara para dar suporte jurídico e político aos moradores das comunidades que foram vítimas de arbitrariedades. “A comissão se fará presente e estará acessível, o que é muito importante. Muitas vezes, a população não sabe onde denunciar e nem a quem recorrer”, finaliza Kátia.

Agencia Brasil

Sexta, 20 Abril 2018 10:35

STF concede prisão domiciliar a Maluf

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem conceder prisão domiciliar ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por razões de saúde.

A questão foi decidida após a votação na qual a Corte definiu que Maluf não pode recorrer em liberdade da condenação de 7 anos e 9 meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

A decisão confirma liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, que, no mês passado, determinou que o deputado passe do regime fechado, no presídio da Papuda, em Brasília, para prisão domiciliar.

Durante o julgamento, os ministros debateram se deveriam analisar a decisão de Dias Toffoli de ter concedido habeas corpus a Maluf ou a proposta de Fachin de que o tribunal confirmasse a concessão da prisão domiciliar sem avaliar o mérito da decisão de Dias Toffoli. 

Dias Toffoli negou que tenha derrubado a decisão de Fachin - que determinou a prisão do deputado - ao conceder a prisão domiciliar. O ministro defendeu a possibilidade de concessão de habeas corpus contra a decisão de um colega em casos envolvendo inquéritos, ações penais e extradições. Segundo o ministro, o plenário poderia derrubar a decisão, somente em casos excepcionais. 

Se a tese de Dias Toffoli tivesse sido julgada pelo plenário, poderia haver o entendimento de que um ministro pode derrubar a decisão de um colega, o que afetaria os processos de investigados da Operação Lava Jato. 

Atualmente, Maluf está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o último boletim médico, divulgado na terça-feira (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Agencia Brasil

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou hoje (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB.

A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.

Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

A ação foi aberta pelo partido depois da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

ADCs

Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou que não pretende incluí-las na pauta do plenário.

Horas depois de o STF ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância que ainda tenham recursos pendentes.

Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso, destituiu o advogado e pediu a suspensão da ação, afirmando que o PEN é de direita e por isso não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.

Agencia Brasil

Em depoimento exclusivo ao programa "Conexão Notícia" da Rádio Regional de Sobral, o procurador geral do Município Aleandro Linhares, eleito nas últimas eleições como vereador de Sobral, relatou que poderá assumir o cargo de vereador nos próximos dias. Ele não disse que a data exata que deverá fazer o retorno, mas comentou que será em breve: "Em primeira mão amigos informo que meu retorno à Câmara Municipal pode acontecer antes do que imagina a maioria. Muito em breve darei informações precisas sobre o caso", disse o procurador do Município, Aleandro Linhares.

Com o possível retorno de Aleandro Linhares, a vereadora Socorrinha Brasileiro deverá deixar o cargo. O nosso comentarista político e ex vereador Ismerino Mendes disse que com a possível vinda de Aleandro Linhares, e a saída natural da vereadora Socorrinha Brasileiro, os debates na Casa legislativa sobralense deverá ganhar melhores níveis nas discussões, e falou ainda que a Socorrinha Brasileiro poderia ser aproveitada em uma função política: "O Aleandro Linhares é uma pessoa competente e tem demonstrado isso à frente da Procuradoria Geral do Município. Com a vinda dele à Câmara Municipal, certamente as discussões vão ganhar níveis bem elevados. Não tenho dúvida alguma que ele (Aleandro) vai qualificar, ainda mais, o grupo de situação na Casa do povo. Quanto à Socorrinha Brasileiro, ela também demonstrou habilidade na Câmara. Penso que ela deveria ser direcionada para uma assessoria especial para fazer o diálogo entre os vereadores e o Poder Executivo. Teremos novidades na próxima semana", disse Ismerino Mendes. 

Ele é convidado do presidente da Casa, Salmito Filho, para o ato de reinauguração da Biblioteca do Povo. A partir das 9 horas, com fala do ministro sobre Os 30 anos da Constituição de 1988, a partir das 10 horas.Luis Roberto Barroso ainda lançará nessa ocasião seus livros O Outro País e A Judicialização da Vida.

Recentemente, Barroso travou um duro diálogo com seu colega de Supremo, Gilmar Mendes, quando de encaminhado de habeas corpus pró-Lula. Uma das pitadas dele contra o colega: “Você é uma pessoa horrível. A vida para vossa excelência é ofender as pessoas. Vossa excelência é uma desonra para todos nós. Vossa excelência desmoraliza o tribunal. Já ofendeu a presidente (Cármen Lúcia), ofendeu o ministro Fux, e agora me ofende. O senhor é a mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia”.

Com informações Eliomar de Lima

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, nomeou o general cearense Elias Rodrigues Martins Filho como novo comandante da Missão de Paz das Nações Unidas na República Democrática do Congo (Monusco).

Ele sucede o general Derrick Mbuyiselo Mgwebi, da África do Sul, que encerrou sua missão em 31 de janeiro passado. O resultado do processo de seleção, que durou quase quatro meses, foi anunciado na última sexta-feira (13).

O general Martins, que atualmente ocupa a chefia do Escritório das Organizações Internacionais do Ministério da Defesa, tem 35 anos de experiência nas Forças Armadas brasileiras e já serviu nas Nações Unidas em Nova York.

Longa carreira

Nascido em Fortaleza, Martins Filho já ocupou, entre outros cargos, o de chefe de inteligência do Ministério da Defesa do Brasil e de Oficial de Comando do Batalhão da Guarda Presidencial, de 2009 a 2011.

Elias Rodrigues Martins Filho também foi o encarregado de planejamento do Departamento das Operações de Paz entre 2005 e 2008, e vice conselheiro militar da Missão Permanente do Brasil, em Nova York. Na década de 1990, ele serviu na Missão III da ONU de Verificação em Angola.

O novo comandante da Monusco é pós-graduado em Relações Internacionais e formado pela Escola Superior de Guerra. Ele será o segundo comandante brasileiro na Missão de Paz das Nações Unidas na República Democrática do Congo. O primeiro foi o general Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Martins Filho conversou com a ONU News em Nova York e falou sobre as expectativas para seu novo cargo, como os esforços para “permitir que o processo político acordado entre as lideranças do Congo avance, inclusive o processo eleitoral no país previsto para o final deste ano”.

Agência Brasil

A campanha de vacinação contra Influenza nos municípios cearenses foi antecipada para esta sexta-feira (20) e deve seguir até o 1º de junho. Segundo a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), a estimativa é que 2.286.637 de pessoas do grupo prioritários sejam imunizadas.

Ainda conforme a pasta, o Ceará irá receber 29% das 17,2 milhões de doses que serão enviadas pelo Ministério da Saúde aos estados até o dia 20 de abril. Ao todo, 30 mil profissionais foram mobilizados para atuar em 2.388 postos fixos, 1.100 postos volantes, 1.100 veículos terrestres durante a campanha.

No estado, oito pessoas foram acometidas pela Influenza até o dia 14 de abril deste ano: sete para influenza A H1N1 e uma para influenza B. Desse total, três casos evoluíram para óbito, 60% maior do que os registrados em 2017. Já em nível nacional, foram 286 casos de influenza e 41 óbitos até o último dia 7 de abril. Desse total, 116 são do tipo H1N1 com 16 mortes, segundo dados do Ministério da Saúde.

Os grupos prioritários para a vacinação correspondem a idosos a partir de 60 anos, crianças de 6 meses aos menores de 5 anos, trabalhadores de saúde, professores das redes pública e privada, povos indígenas, gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto). Pessoas privadas de liberdade, funcionários do sistema prisionais, portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais também estão dentro do grupo de prioridades para a vacinação.

Causada por uma infecção viral, a doença pode ser transferida por meio de secreções das vias respiratórias de quem está acometida pela doença ao falar, tossir ou espirros. As pessoas podem contrair a doença várias vezes ao longo da vida. Mas, quando não é tratada a tempo, a influenza pode evoluir para pneumonia e em outras complicações. Pessoas acima de 60 anos, crianças menores de cinco anos, gestantes e com doenças crônicas são as mais suscetíveis ao agravamento da doença.

Além da vacina, outras medidas de prevenção ajudam a evitar a infecção viral. Confira os cuidados!

– Lavar e higienizar as mãos com frequência.
– Não compartilhar objetos de uso pessoal, como talher, copo e garrafa.
– Evitar tocar mucosas do olho, nariz e boca.
– Ter boa alimentação e beber bastante líquido.
– Evitar contato com pessoas que estejam com sintomas da gripe.
– Manter a sua casa bem arejada.

Tribuna do Ceará

Levantamento mensal, referente a março de 2018, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informa que 90% dos Portais da Transparência de Prefeituras Municipais encontram-se em situação regular. Com relação ao Poder Legislativo, foram encontradas irregularidades em 26% dos portais. Os dados coletados estão presentes no Relatório de Fiscalização dos Portais da Transparência dos Municípios, que verifica o atendimento à transparência da gestão fiscal, em conformidade ao art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e alterações).

Foram considerados irregulares os portais das prefeituras de Aiuaba, Aratuba, Banabuiú, Caridade, Choró, Crato, Ipaumirim, Itatira, Jati, Monsenhor Tabosa, Palmácia, Paraipaba, Pires Ferreira, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Umari e Uruburetama.

O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

A relação destas prefeituras foi enviada, no dia 12 deste mês, ao gabinete do Governador do Estado, pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Rholden Queiroz, em exercício da presidência do órgão.

Dos três indicadores utilizados na análise – Tempo Real (TR), Gestão Fiscal (GF) e Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) – o maior número de falhas nos portais do Executivo ocorreu com o GF, 13 desses sítios eletrônicos não divulgaram documentos oficiais, como planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). E nove destes não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas (TR).

Também foram encontradas falhas nos indicadores TR e GF nos portais dos legislativos municípios, 18% e 11%, respectivamente, dos portais monitorados.

Com relação ao PMQ, todos os 368 portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará. O levantamento foi realizado pela Gerência de Operações de Crédito Externas e Tecnologia da Informação, da Secretaria de Controle Externo (Secex).

Com informações do TCE

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