Nacional & Política

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada.

Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.

A defesa de Bolsonaro argumenta que tem imunidade constitucional, não podendo ser alvo de ações do tipo ou de condenações por palavras que tenha proferido enquanto deputado. Entretanto, a Justiça entendeu até o momento que as declarações dele foram feitas fora do contexto da atividade parlamentar.

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas penais por causa do mesmo episódio, ambas relatadas pelo ministro Luiz Fux.

Agencia Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada.

Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.

A defesa de Bolsonaro argumenta que tem imunidade constitucional, não podendo ser alvo de ações do tipo ou de condenações por palavras que tenha proferido enquanto deputado. Entretanto, a Justiça entendeu até o momento que as declarações dele foram feitas fora do contexto da atividade parlamentar.

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas penais por causa do mesmo episódio, ambas relatadas pelo ministro Luiz Fux.

Agencia Brasil

A juíza substituta da 7ª Vara Federal Criminal, Caroline Vieira Figueiredo, aceitou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro de restabelecimento da prisão preventiva do empresário Jacob Barata Filho. A decisão considerou descumprimento de medidas cautelares determinadas, em agosto, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para permitir a saída do empresário da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio, e cumprir prisão domiciliar. Barata Filho tinha sido preso no âmbito da Operação Ponto Final, a 12ª fase da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Os procuradores José Augusto Vagos, Leonardo Cardoso de Freitas, Eduardo El Hage, Rodrigo Timóteo, Sérgio Pinel, Rafael Baretto, Marisa Ferrari, Fabiana Schneider e Felipe Bogado, autores do pedido, informaram que, durante a Operação Cadeia Velha, deflagrada na terça-feira (14) – que resultou em nova prisão do empresário – foram achados na casa dele documentos que comprovam o descumprimento das medidas cautelares impostas no habeas corpus concedido em agosto.

Entre as medidas cautelares estão o comparecimento periódico em juízo, a proibição de manter contato com outros investigados e de deixar o país. Além disso, Barata Filho deveria se afastar de cargos na administração de sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros.

De acordo com o MPF, os documentos apreendidos demonstram que Barata Filho permanece na gestão das empresas de transporte do Grupo Guanabara. Os procuradores apontaram que, entre os documentos, há relatórios de gestão das empresas, e-mails com solicitação de autorização de pagamento e anotações pessoais com uma proposta de reformulação do Conselho da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).

“Para além de meros informativos sobre a situação financeira de suas inúmeras empresas, os documentos demonstram a ingerência de Jacob Barata Filho em questões da administração cotidiana das pessoas jurídicas, como controle sobre os números de suas frotas, quantidade de empregados, projetos para expansão de monitoração das frotas, ordens de pagamentos de despesas e participação em novas licitações, além da reestruturação administrativa da Fetranspor, com mudanças na composição de seu conselho e implantação de programa de compliance [conjunto de diretrizes para garantir o cumprimento de leis e normas]”, destacaram.

Para os procuradores, esse cenário, em conjunto com as “robustas provas” colhidas na terça-feira, “permite concluir que o empresário não se desligou de suas funções na administração das empresas de transportes coletivos e continua exercendo tais atividades, em absoluto descumprimento da medida cautelar imposta pelo Supremo Tribunal Federal em substituição à prisão preventiva decretada nestes autos”.

Segundo o MPF, a Operação Ponto Final identificou uma organização criminosa que atua no setor de transportes do Rio, responsável pelo pagamento de mais de R$ 260 milhões a políticos e agentes públicos. Na ocasião, foram presos também o ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira e o ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio (Detro) Rogério Onofre.

O MPF informou ainda que até agora já foram oferecidas à Justiça duas denúncias. Uma indica a existência de caixa 2 na Fetranspor, que seria abastecido regularmente com repasses das empresas de ônibus para custear o pagamento de propina a agentes públicos. A segunda aponta que o ex-governador do Rio Sérgio Cabral teria recebido repasses mensais do caixa 2 da federação e teria sido beneficiado com R$ 144,7 milhões no esquema.

Além disso, o MPF apontou que o aprofundamento das investigações revelou o envolvimento ainda do presidente da Alerj, Jorge Picciani, do deputado estadual e ex-presidente da casa Paulo Melo e do segundo vice-presidente do Legislativo fluminense, Edson Albertassi. Para o Ministério Público Federal, essa organização criminosa “vem adotando práticas financeiras clandestinas e sofisticadas para ocultar o produto da corrupção”.

A Operação Cadeia Velha investiga repasses de recursos da Fetranspor para uma conta de Cabral e a partilha do dinheiro com Picciani e Melo, além de doações da construtora Odebrecht a políticos, depois declaradas em acordos de colaboração já homologados.

Defesa

A defesa de Jacob Barata Filho, que está preso por causa da Operação Cadeia Velha, contestou a nova prisão do empresário e a considerou ilegal, porque as cautelares não foram descumpridas pelo empresário. “Não há qualquer fato novo entre a soltura dele e o presente momento que justifique qualquer nova medida em seu desfavor. Existe uma sequência de ilegalidades por parte do Ministério Público Federal, que busca fazer uma interpretação indevida e extensiva de um acórdão de uma ordem colegiada do Supremo Tribunal Federal”, destacou a defesa, ao acrescentar que “lamenta profundamente que a única forma encontrada pelo MPF para processar alguém criminalmente seja através da privação antecipada e indevida da liberdade”.

Agora à noite, a defesa do empresário divulgou nova nota sobre a decisão da 7ª Vara Federal Criminal. Segundo o texto, a prisão preventiva "foi lastreada em documentos que não permitem concluir qualquer tipo de violação às medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal” a Barata Filho.

A defesa diz que o Ministério Público Federal (MPF), “de forma açodada, não realizou qualquer tipo de diligência investigativa diante dos documentos apreendidos na última terça-feira, razão pela qual fez a magistrada substituta incidir em erro com o novo pedido de prisão”.

A nota acrescenta que a Justiça desrespeitou a decisão do STF. “Ao revés, é a própria decisão da 7ª Vara Federal que viola a autoridade da decisão do STF”.

Agencia Brasil

No período entre julho de 2006 e setembro de 2017, a inflação foi mais pesada para a população de renda mais baixa. Dados analisados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e publicados na nota técnica sobre Inflação por Faixa de Renda indicam que, no período, enquanto a inflação ficou em 102% para quem tem renda mais baixa, registrou 86% para os de renda mais alta.

Os dados foram divulgados hoje (16) pelo órgão, durante uma coletiva na sede, no centro do Rio.

A técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, Maria Andréia Parente Lameira, destacou que, neste período, houve uma influência grande dos alimentos. “Neste tempo de 10, 11 anos, mesmo tendo uma queda recente [no preço] de alimentos, a gente teve pelo menos dois choques fortes de alimentos, que jogaram a inflação lá para cima, e isso, de fato, pesou muito mais nas famílias de renda mais baixa”, disse.

Mas, no processo de desinflação recente, a análise apontou que, apesar de generalizado, as famílias de menor poder aquisitivo foram beneficiadas de forma mais intensa. Em outubro, a inflação acumulada em 12 meses dessas famílias teve alta de 2%, enquanto que, para o segmento da população mais rica, ficou em 3,5%.

O percentual das famílias de renda mais baixa também foi influenciado pelos alimentos, mas dessa vez pelo recuo dos preços. Nessa faixa, o peso na cesta de consumo é de 29%, bem maior do que o que incide na faixa mais alta, que é de 10%. Para o segmento econômico mais alto, o peso maior ocorreu em outros segmentos que apresentam variações mais altas e maior rigidez à baixa, como mensalidades escolares e planos de saúde, que impedem uma queda mais acentuada na inflação do grupo.

Segundo a pesquisadora, nos planos de saúde e em serviços médicos, os mais pobres gastam aproximadamente 1,5%, já para os mais ricos, a despesa sobe para quase 7%. Em educação, a diferença é ainda maior. Enquanto os mais pobres gastam 2%, os mais ricos, 10%. “Isso quer dizer que, quando tem uma alta muito elevada em mensalidade escolar, isso vai bater muito forte na inflação dos mais ricos, mas, em compensação, praticamente não vai influenciar a dos mais pobres”, explicou.

Ainda de acordo com a economista, quando ocorre um choque na oferta dos alimentos, o que faz com que os preços subam, o impacto nas famílias mais pobres é muito maior do que as mais ricas. “Essa diferença na composição dos gastos das famílias é que vai ditar o porquê de a inflação ser diferente nessas classes”, afirmou.

A avaliação indicou ainda que, para os próximos meses, diante da expectativa de aceleração nos preços dos alimentos, é provável que a inflação das classes de renda mais baixa volte a apresentar taxas mais elevadas. Maria Andréia lembrou que, em outubro, houve uma aceleração generalizada da inflação conforme o IPCA. “Isso mostra que a dinâmica pode mudar mês a mês, dependendo de como as variações vão mudando. De repente, o que está aumentando mais em um mês vai impactar menos uma faixa do que a outra”, completou.

Agencia Brasil

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