Nacional & Política

Nacional & Política (1273)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou ontem(21) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão no início da tarde e restabeleceu a prisão dos parlamentares.

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.

Mais cedo, os desembargadores do TRF consideraram que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais, ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira (17). Os três já estão presos novamente.

Agencia Brasil

O ex-ministro e pré-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes (PDT), profere palestra, nesta quinta-feira (23),  durante a Feira Internacional de Logística Expolog. O evento está marcado para as 8h30 no Centro de Eventos do Ceará. Na ocasião, o ex-ministro falará aos participantes sobre a “Atual Conjuntura Econômica Brasileira e o Impacto na Cadeia Logística”.

Com o tema central: Internacionalização, o evento conta com mais de 70 expositores e prevê um público médio de 5 mil pessoas, já se inscreveram participantes de 19 estados.

Palestrantes
Os inscritos terão a oportunidade de assistir mais de 18 palestras além de diferentes mesas e debates. Entre os palestrantes o secretário de Desenvolvimento Econômico, Cesar Ribeiro, o presidente do Porto do Pecém, Danilo Serpa, o gerente de planejamento da Gol Linhas Aéreas, Rafael Moreira Mello Araújo, o diretor institucional do Grupo Edson Queiroz, Igor Queiroz e outros grandes nomes.

Abertura
A solenidade de abertura será às 9h do dia 22 com a presença de autoridades. Na sequência, o representante do Ministério dos Transportes, Ogarito Borgias Linhares, palestrará sobre Outorgas Portuárias – Desafios e Realidade. O evento é uma realização da Prática Eventos, da Câmara Brasil-Portugal, da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, do Setcarce e do Sinduscon/CE. Confira a programação completa acessando: http://www.feiraexpolog.com.br/programacao/

Serviço: Expolog – Feira Internacional de Logística
Data: 22 e 23 de novembro
Hora: a partir das 9h
Local: Centro de Eventos do Ceará

Política com K

Em almoço em Porto Alegre com deputados da bancada gaúcha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (20)  que a reforma da Previdência não pode ficar para mais tarde. 

"Tem alguns temas que, em determinado momento, não podem mais fazer parte da briga política. A reforma da Previdência não é de direita nem de esquerda. Ela é a salvação do nosso Brasil. Se nós não fizermos a reforma da Previdência, ela será feita da forma mais injusta", acrescentou.

De acordo com o deputado, o sistema previdenciário atual é injusto, porque penaliza os mais pobres. Segundo Rodrigo Maia, enquanto quem ganha mais consegue se aposentar com pouco mais de 50 anos, os mais humildes só conseguem parar de trabalhar depois dos 60 anos, em média. Para Maia, a reforma da Previdência não é mais uma questão política.

"Se quisermos projetar o Brasil para 20 anos, ou vamos enfrentar desafios que geram mais desgaste - e a Previdência é o número um - ou todos aqueles que vão para a eleição no próximo ano estarão mentindo", afirmou Maia.

Conforme o presidente da Câmara, o debate parlamentar sobre a permissão para exploração de jogos de azar, como os cassinos, pode ser positivo, mas, mesmo que seja aprovado, não resolverá o déficit da Previdência por muito tempo.

"A legalização do jogo pode ter um papel importante na geração de empregos, mas não adianta falarmos dessa receita, porque, em dois ou três anos, a Previdência a retira da segurança dos estados brasileiros.

Rodrigo Maia destacou que a legislação trabalhista brasileira é um grande exemplo disso. "Eram leis que, em tese, protegiam, mas deixaram o Brasil com 14 milhões de desempregados e milhões de empregos precários. Essa é a realidade da antiga lei trabalhista. Conseguimos algum avanço na Câmara em 2017."

O presidente da Câmara adiantou que ele, o presidente Michel Temer e a base aliada se reunirão nesta quarta-feira (22), no Palácio da Alvorada, para discutir a votação da reforma da Previdência. 

Agencia Brasil

O projeto que cria o voto distrital misto abre a pauta de votações na sessão de hoje (21) do Senado. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta (PLS 345/2017) tramita em regime de urgência e junto com mais dois projetos.

O projeto institui o sistema distrital misto para as eleições dos deputados federais, estaduais, distritais (DF) e vereadores. De acordo com o texto, estados e municípios serão divididos em distritos e os eleitores terão direito a dois votos: um para o candidato específico do seu distrito eleitoral e outro para um partido de sua escolha.

Dessa forma, parte das vagas em disputa será preenchida por representantes distritais (sistema majoritário) e a outra a partir das listas de candidatos ordenadas pelos partidos. Nesse último caso, o que decidirá os vencedores é a votação proporcional de cada partido.

Saúde

Outro item da pauta é o projeto que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. Conforme a proposta (PLS 147/2015), do senador Otto Alencar (PSD-BA), os recursos cobrirão os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

O projeto vincula ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Maternidade

Os senadores também devem votar o projeto que permite a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo nos casos de maternidade ou de adoção. Proposta pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a matéria foi aprovada em setembro na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto, que tem relatório favorável da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), possibilita a ampliação de prazo de bolsas de estudo ou pesquisa, concedidas por agências de fomento, que tenham duração mínima de 12 meses. A validade poderá ser estendida por até 120 dias.

O benefício poderá ser dado depois de comprovado o afastamento temporário da bolsista em virtude do parto, bem como a quem obtenha a guarda judicial para fins de adoção.

Aviação

Também consta da pauta de votações o projeto que fixa o limite de 12% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível de aviação, utilizado em operações dentro do país de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados.

O combustível é o item que tem maior mais influência no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25%, dependendo do estado onde ocorre o abastecimento.

O projeto original, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação. Com as mudanças do relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto fica em 12% e a palavra "querosene" foi substituída por "combustível" de aviação.

A alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina de aviação.

Jogos

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para amanhã (22), a partir das 10h. O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos online ou presenciais em todo o território nacional.

A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online.

Agencia Brasil

Publicidades

Usuários online

Temos 1055 visitantes e Nenhum membro online

Nossos vídeos