Nacional & Política

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O Congresso Nacional retoma as atividades nesta segunda-feira (5), com a votação da reforma da Previdência no centro dos debates. Ainda sem consenso entre os parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 é tratada como tema prioritário do ano pelo presidente da República, Michel Temer.

Na Câmara dos Deputados, a matéria está prevista para ser lida em plenário ainda nesta segunda-feira. Segundo o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, outro texto deve ser apresentado pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Em uma tentativa de aprovar a PEC, o parlamentar tem reunido novas contribuições ao texto de setores da sociedade ainda descontentes com a proposta.

Apesar dos esforços do Planalto, a votação marcada para o dia 19 deste mês, pode não acontecer nessa data. A pauta de apreciações do plenário é atribuição do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem afirmado que somente colocará o tema em pauta quando tiver garantia dos votos necessários para aprovação. Segundo o ministro Carlos Marun ainda faltam entre 40 e 50 votos para alcançar os 308 votos favoráveis necessários, em dois turnos, para aprovação da proposta na Câmara. Para entrar em vigor, a medida também deve ser apreciada em dois turnos pelo Senado.

Solenidade

Regimentalmente previsto para sexta-feira (2), o início dos trabalhos do Congresso Nacional foi adiado pelo presidente da Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE). A sessão solene do Congresso Nacional de abertura da legislatura está marcada para as 17h, no Plenário Ulysses Guimarães. O início do ano legislativo de 2018 será menos solene, já que, diferentemente dos anos ímpares, não haverá eleição dos presidentes da Câmara nem do Senado. Os chefes das duas Casas Legislativas são eleitos a cada dois anos, não podendo ser reeleitos exceto quando há mudança de uma legislatura para outra, a cada quatro anos.

Atualmente, o presidente do Senado é Eunício Oliveira, eleito em 2017 em substituição do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A Câmara é comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu em julho de 2016 após a queda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pela Operação Lava Jato.

Durante a sessão, como ocorre todos os anos, será lida uma mensagem encaminhada pelo Poder Executivo aos parlamentares, com os projetos e as expectativas consideradas prioritárias pelo governo federal em 2018. Caso o presidente Michel Temer não compareça ao evento, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ou algum outro membro do governo poderá representá-lo.

Câmara dos Deputados

De acordo com o deputado Rodrigo Maia, além da reforma da Previdência, as prioridades da Casa são os projetos para a modernização da Lei de Licitações; do fim das desonerações sobre a folha de pagamento e da capitalização da Petrobras. Outras propostas ainda devem ser encaminhadas pelo Executivo, como a atualização da Lei de Falências e o novo marco regulatório do saneamento básico.

A privatização da Eletrobras, proposta liberada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na sexta-feira (2) também está prevista para ser analisada. O ministro atendeu um pedido da Câmara dos Deputados ao entender que um juiz de primeiro grau usurpou a competência do Supremo ao analisar a legalidade da MP. No dia 11 de janeiro, o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, suspendeu parte da medida provisória editada pelo governo federal que inclui a Eletrobras e suas subsidiárias, como Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE, dentro do programa de privatização.

O fim foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns é outro assunto que também deve estar na pauta da Câmara. Em texto já aprovado pelo Senado, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos na Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União - Executivo, Legislativo e Judiciário - e o vice-presidente da República.

Senado

A análise de medidas provisórias deve tomar muito tempo dos senadores nesse retorno ao trabalho. Até agora 22 MPs aguardam análise. Dessas, oito já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e outras duas já passaram por essa etapa e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados para serem remetidas ao Senado.

Na pauta há ainda 12 MPs que aguardam a instalação das comissões mistas. Uma delas é a MP 808/2017, que altera regras da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado.

Há ainda a 808/2017 que altera pontos polêmicos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. A MP faz parte de um acordo firmado com parlamentares de sua base, para evitar que mudanças que os senadores queriam fazer, levasse o texto para mais uma votação na Câmara.

O tema promete discussões acaloradas. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória, que modifica 17 artigos da reforma. Entre as alterações propostas está a que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, ao contrário do que determina a nova lei.

Agencia Brasil

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (4), que o Brasil ainda está longe de ser obrigado a reduzir valores ou cortar benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, mas que mudanças na legislação são necessárias para evitar que a Previdência quebre, como já ocorreu em outros países.

“Como sabemos, existem países que já tiveram dificuldades para pagar os benefícios e tiveram que sair cortando o valor das aposentadorias. Estamos longe disso e vamos tomar as medidas necessárias [para evitar que isso seja necessário]”, disse o ministro ao deixar o Palácio do Jaburu, em Brasília, onde se reuniu com o presidente Michel Temer e com o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

De acordo com Meirelles, a reunião, às vésperas da volta dos deputados federais e senadores do recesso parlamentar, foi mais um dos tantos encontros da equipe de governo para planejar uma estratégia para conseguir aprovar, no Congresso Nacional, no menor espaço de tempo possível, as mudanças nas normas de aposentadoria. A previsão é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as atuais regras previdenciárias comece a ser apreciada em plenário no próximo dia 19.

“A ideia é aprovar o projeto como está hoje. Este é o ideal. Agora, estamos entrando na semana onde se começa a decidir de forma mais objetiva sobre os pontos de resistência. Vamos ver o que é possível fazer para termos uma reforma da Previdência que, de um lado, preserve uma maior equidade entre todos os brasileiros e, por outro, preserve a capacidade do Estado de garantir as aposentadorias no futuro”, declarou Meirelles.

Agencia Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (1º) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai atuar em 2018 para coibir a corrupção e garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Sem citar nomes, a procuradora falou sobre o assunto na abertura dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retornou nesta quinta-feira do recesso.

Segundo Raquel Dodge, o MPE também continuará a fiscalizar o cumprimento à lei e à igualdade de condições entre todos os candidatos nas eleições de outubro.

“[O MP] estará pronto para coibir a corrupção e a fraude eleitoral, para que a Lei da Ficha Limpa prevaleça e para que os recursos públicos que compõem os diversos fundos eleitorais sejam corretamente aplicados”, afirmou a procuradora.

A sessão do TSE também foi marcada pelo fim do mandato do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte eleitoral, após dois anos no cargo. A partir do dia 6 de fevereiro, o tribunal será comandado pelo ministro do STF Luiz Fux.

Agencia Brasil

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, confirmou a intenção do governo em votar a reforma da Previdência em fevereiro. A afirmação, inclusive, já havia sido feita pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no fim de janeiro. Padilha, no entanto, deixa claro que a última palavra será do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma vez que é ele quem determina o que irá ou não para a pauta de votações na Casa.

“A posição do governo é liquidar esse tema em fevereiro. Nós queremos votar e estamos fazendo de tudo para que tenhamos os 308 votos. A disposição do governo é votar. Agora, vamos deixar claro que quem faz a pauta da Câmara é o presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia”, disse Padilha, em entrevista coletiva realizada na tarde de hoje (1º). Há, portanto, uma brecha no discurso do governo para alterar a agenda da reforma, embora Rodrigo Maia, em dezembro, tenha previsto o início do processo de votação para logo depois do Carnaval, a partir do dia 19.

O próprio Rodrigo Maia já declarou que não colocará o assunto em pauta sem a garantia de votos necessários para sua aprovação. “Não é bom para o Parlamento, e muito menos para o Brasil, ter uma votação com resultado ruim”, disse Maia, na ocasião.

Padilha, no entanto, acredita que a “batalha”, como chama o processo de convencimento da sociedade e do Congresso em prol da reforma, deve ser encerrado este mês. “Nós temos uma batalha que deve ter um momento de parar. Na nossa visão, tem que ser em fevereiro. E faremos de tudo para termos os votos necessários”.

O ministro da Casa Civil também negou a falta de avanço na conquista de votos. Sem falar em número de votos – “muita calma”, dizia quando perguntado –, Padilha acredita que a mudança de opinião da sociedade a respeito da reforma refletirá na decisão dos deputados. “Se olharmos o que se sente na sociedade em relação à Previdência, mudou muito. E como o parlamentar é um representante do povo, resume-se que a mudança ocorrida nas bases de sustentação dos parlamentares tenha influência na sua posição no Congresso Nacional”.

A última contagem divulgada pelo relator da reforma na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), estima que o governo tem 275 votos a seu favor. Para garantir a aprovação, são necessários 308 votos. Padilha repetiu o que já vem sendo falado por outros integrantes do governo: o texto pode ser mudado sob garantia de mais votos.

“Se nos mostrarem por a, b, c que efetivamente nos garantam os votos para que a gente possa aprovar, aí é possível que se faça ainda alguma mudança”, afirmou. As mudanças, no entanto, não são negociáveis quando o assunto é o aumento da idade mínima para aposentadoria, além da unificação do limite de benefício, algo que o governo tem chamado de “fim dos privilégios”. A intenção do governo é estabelecer um teto único de aposentadoria, de R$ 5,5 mil reais, para todos.

Cristiane Brasil

O ministro também afirmou que a questão envolvendo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho tornou-se um debate sobre o direito do presidente Michel Temer de escolher sua equipe.

“A questão é mais profunda, podemos até abstrair a deputada Cristiane Brasil. O que nós estamos pretendendo é que o Poder Judiciário defina o que é passível de intervenção do Judiciário ou não. É uma disputa que caminha mais para o direito político, de ter ou não ter, o presidente da República, a plena disponibilidade daquelas competências que a Constituição lhe deu com exclusividade.”

Imigrantes venezuelanos

Na entrevista, Padilha confirmou que será feito um censo dos venezuelanos que migram para o Brasil e negou que a entrada deles no país será impedida. “Vamos fazer um censo e ver como podemos recebê-los, mas já com uma destinação mais ou menos objetiva. Sabendo quem são as pessoas, que habilitação têm, o que pode fazer ou não pode fazer”. Em 2017, quase 18 mil venezuelanos pediram refúgio ao Brasil devido à crise político-econômica no país vizinho.

Agencia Brasil - *colaborou Débora Brito

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