Nacional & Política

Nacional & Política (1426)

O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), disse hoje (6) que a sigla mantém, mais uma vez, a indicação da deputada Cristiane Brasil (RJ) para assumir o Ministério do Trabalho. Os questionamentos jurídicos à posse da parlamentar no cargo, segundo ele, devem ser resolvidos pela Justiça. A declaração foi dada após reunião da bancada do partido, na qual os integrantes da legenda na Câmara mantiveram de forma “unânime” o apoio à deputada. Reafirmaram ainda que  até o momento não há um plano B para a indicação.

“Temos um problema real, que é da Justiça, e é ela que tem que dar a palavra final. A Justiça decidindo sim, quem decide é a Cristiane, se ela vai ser [ministra]. Dizendo não, quem decide aí é o partido ou a bancada, se vai indicar outro ou se vai deixar a cargo do presidente [Michel Temer]. Isso é problema também do presidente. Ele que fez essa indicação, quem tem essa prerrogativa que é privativa do presidente da República”, disse o líder.

Indicada pelo presidente Michel Temer há pouco mais de um mês para o cargo, Cristiane Brasil não tomou posse até hoje devido a uma série de decisões liminares, da primeira e segunda instâncias, que atenderam a questionamentos sobre a legitimidade de a deputada assumir o ministério após ter sido condenada pela Justiça do Trabalho. Atualmente, o caso está no Supremo Tribunal Federal (STF).

“O desgaste está colocado. O PTB não tem culpa. No nosso entendimento, o partido fez uma indicação correta. Nós não abandonamos companheiros feridos em uma batalha, então vamos até o fim. Estamos esperando por um questionamento de Justiça, a decisão da Justiça. Daí para frente não é problema nosso. O governo tem que administrar isso junto com o Judiciário”, disse Jovair.

Na segunda-feira (5), a deputada voltou a pedir que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, dê celeridade ao trâmite da ação na Corte.

Agencia Brasil

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, disse ontem (6) que a Justiça Eleitoral será irredutível na aplicação da Lei da Ficha Limpa, norma sancionada em 2010 e que impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça. Durante seu discurso de posse, Fux também afirmou que o TSE pretende combater a difusão de notícias falsas, as chamadas fake news durante a campanha eleitoral.

“A estrita observância da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2018 se apresenta como pilar fundante na atuação do TSE. A Justiça Eleitoral, como mediadora do processo político sadio, será irredutível na aplicação da Ficha Limpa”, disse o ministro.

Sobre a difusão de notícias falsas, o novo presidente do TSE disse que a campanha política não pode ser baseada na destruição da honra dos concorrentes por meio das redes sociais. Para Fux, não se trata de impedir a manifestação livre de expressão, mas de neutralizar comportamentos abusivos no período eleitoral.

O presidente da Corte Eleitoral também anunciou que o combate a notícias inverídicas será feito com ajuda da imprensa e de uma força-tarefa formada por agências de inteligência brasileiras, Polícia Federal, das Forças Armadas e de empresas de internet.

“Notícias falsas, as fake news, derretem candidaturas legítimas. A campanha limpa se faz com a divulgação de virtudes de um candidato sobre o outro, e não com a difusão de atributos negativos pessoais que atingem irresponsavelmente uma candidatura”, afirmou.

PGR

Durante a cerimônia de posse de Fux, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) estará a postos para garantir a lisura nas eleições de outubro.

“A Justiça Eleitoral terá em cada promotor e em cada procurador designado para atuar nas eleições de 2018 um fiscal atento às regras e aos limites assentados na legislação. Aqui no TSE, mas também nos estados e municípios, o MP está preparado para combater fraudes eleitorais, verificar o respeito a Lei da Ficha Limpa, que surgiu de iniciativa popular, e defender o sufrágio universal”, disse Raquel Dodge.

Currículo

Fux sucederá o ministro Gilmar Mendes no cargo. A vice-presidência da Corte Eleitoral será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá o tribunal nas eleições de outubro. Isso porque no dia 15 de agosto, Fux completará dois biênios como ministro no TSE e deverá deixar o tribunal.

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff

O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.

Agencia Brasil

Para aprovar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer admitiu ceder na regra de transição para ingressos no serviço público até 2003. O presidente também pode abrir mão do limite de dois salários mínimos no caso de acúmulo de aposentadorias e benefícios, ampliando-o para o teto da Previdência Social.

Se decidirem que o acúmulo da pensão não será até dois salários mínimos, como está no projeto que vai ser apresentado amanhã [7], e chegarem à conclusão de que deve ser o teto da Previdência Social, de R$ 5.645, eu penso que, por força do diálogo, poderá eventualmente chegar a isso. De igual maneira, a questão daqueles anteriores a 2003, uma regra de transição”, disse o presidente, em entrevista ao Jornal da Band,, exibida na noite desta terça-feira (6).

Na entrevista, Temer voltou a citar a economia de R$ 600 bilhões que o atual texto da reforma trará em 10  anos, mas admitiu uma redução desse número “para R$ 480 bilhões ou qualquer coisa assim”. O presidente abraça a ideia de que uma redução na economia prevista é melhor do que economia nenhuma.

O governo já vinha sinalizando a disposição para o diálogo. Os únicos pontos inegociáveis, de acordo com o próprio presidente e seus ministros, são o aumento da idade mínima para aposentadoria, além da unificação do limite de benefício, algo que o governo tem chamado de “fim dos privilégios”.

Preço da gasolina 

O que tem acontecido é isso: vem um aumento, e o sujeito aumenta. Quando vem a redução, o sujeito tira o aumento. Daí vem um novo aumento, ele aumenta de novo. Estamos examinando isso aqui, espero dar logo uma solução”.

Temer disse que o governo estuda uma forma de garantir que a redução chegue até a bomba de combustível. “Estamos vendo fórmulas jurídicas de como obrigar, quando haja redução do preço do combustível, que também isto repercuta na bomba”.

Agencia Brasil

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, condenou nesta segunda-feira (5) os ex-gerentes da Petrobras Edison Krummenauer e Márcio de Almeida Ferreira, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ambos teriam recebido um total de R$ 30 milhões em vantagem indevida. De acordo com a sentença, a propina foi intermediada e paga pelos empresários Paulo Roberto Gomes e Marivaldo do Rozário Escalfoni, dirigentes das empresas Akyzo Assessoria & Negócios Ltda. e da Liderroll Indústria e Comércio de Suportes, além de Luiz Mário da Costa Mattoni, ex-diretor empreiteira Andrade Gutierrez, que também foram condenados no mesmo processo pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa.

Condenações

Márcio de Almeida Ferreira, foi condenado a 10 anos e três meses de prisão, com cumprimento inicial em regime fechado, além de pagamento de 110 dias multa, fixadas em R$ 4.400 por dia. A pena de Edison Kummenauer foi fixada em 9 anos e quatro meses de reclusão, mas como ele fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), cumprirá apenas seis meses de reclusão, seguida por outros seis meses de prisão em regime domiciliar e dois anos de prestação de serviços comunitários. O restante da pena será cumprido em liberdade condicional.

O empresário Paulo Roberto Gomes recebeu pena total de 14 anos e três meses de prisão, além do pagamento de 100 dias de multa (fixadas em cerca de R$ 3.100 por dia). Marivaldo do Rozário Escalfoni também recebeu a mesma pena de 14 anos e três meses, mais o pagamento de multa. As empresas controladas por ambos (Akyzo e Liderroll) também tiveram valores e bens confiscados pelo juiz Sérgio Moro no valor de R$ 29,6 milhões, que serão revertidos à Petrobras.

O ex-dirigente da Andrade Gutierrez Luiz Mário da Costa Mattoni recebeu pena de 8 anos de prisão em regime semiaberto, mas como assinou acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República (PGR), o empresário cumprirá um total cinco anos e meio em regime semiaberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno entre segunda e sexta-feira e integral aos finais de semana e feriados.

Contratos

Os crimes envolvem contratos da Petrobras para a construção das obras do Gasoduto Catu-Pilar, do GNL Baía de Guanabara, Terminal Aquaviário de Barra do Riacho, do Terminal de Regaseificação da Bahia e da Montagem do Gasoduto Urucu-Manaus (trecho Coari). As condenações fazem parte do processo criminal oriundo da 40ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em maio de 2017.

Segundo a denúncia, a Akyzo e a Liderroll, controladas por Paulo Roberto Gomes e Marivaldo Escalfoni, faziam contratos fictícios com construtoras que prestavam serviços à Petrobras, incluindo a Andrade Gutierrez, a Odebrecht, a Carioca Engenharia e a Queiroz Galvão. O objetivo era obter informações privilegiados de processos licitatórios da estatal e repassar propina aos dirigentes e empresários envolvidos. Os contratos obtidos pele esquema ultrapassaram cifras de R$ 100 milhões.

Alegando falta de provas, o juiz Sérgio Moro absolveu Maurício Guedes, outro ex-dirigente da Petrobras, réu na ação penal, e que chegou a cumprir cinco dias de prisão temporária no ano passado.

Defesas

No processo, a defesa do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira afirmou que ele participou do processo licitatório de apenas dois contratos descritos pela denúncia, relativos ao Terminal Aquaviário de Barra do Ricaho, em que os resultados eram decididos em comissão, na qual ele não tinha poder de influência. Ferreira também ressaltou que não há prova de corroboração da delação premiada do também ex-gerente da estatal Edison Krummenauer e que ele sempre agiu como mero executor de ordens da direção da Petrobras. 

Nas alegações finais, as defesas Paulo Roberto Gomes e Marivaldo Escalfoni argumentaram que os procedimentos de licitação na Petrobras e de estimativa de preços "não eram suscetíveis a interferências espúrias dos gerentes" e que nenhuma das testemunhas ouvidas no processo citou condutas por parte dos gerentes da Petrobras que caracterizassem favorecimento indevido nos contratos da estatal. Ambos também rechaçaram as acusações de Edison Krummenauer em acordo de delação premiada de que teria recebido propina das empresas de consultoria Liderroll e Akyzo.

As defesas de Edison Krummenauer e Luiz Mário da Costa Mattoni chegaram a pedir perdão judicial de seus clientes a Sérgio Moro, em decorrência do acordo de delação premiada que ambos assinaram, mas o juiz federal indeferiu os pedidos na sentença.

Agencia Brasil

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