Nacional & Política

Nacional & Política (1563)

O plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 676/15, que disciplina as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa 85/95, que permite aos trabalhadores se aposentarem sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos.

A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial.

Acordo
O texto é resultado de um acordo com o governo, que vetou a primeira proposta do Legislativo de criação da regra 85/95 – soma da idade e o tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente.

Mantido
O veto foi mantido pelos parlamentares na semana passada e, como contrapartida, o governo trouxe de volta a proposta da regra 85/95, mas aumentando em um ponto o resultado, a partir de 2017 até 2022, quando a soma da contribuição com a idade para mulheres será 90 pontos e para homens, 100.

Alternativa
Pela MP 676, essa regra é uma alternativa ao fator previdenciário, criado em 1999 para desestimular o trabalhador a se aposentar muito cedo, pois ele reduz o valor do benefício para os homens que se aposentam antes dos 65 anos e para as mulheres antes dos 60 anos de idade. Além disso, a regra 85/95, com progressividade, mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

“Desaposentação”
A Câmara incluiu no texto do projeto de lei de conversão da MP 676/15 dispositivo que permite a “desaposentação”, termo utilizado para definir o recálculo da aposentadoria para quem continua a trabalhar depois de se aposentar. Se a emenda for sancionada, vai beneficiar milhares de aposentados que continuam na ativa e contribuindo para a Previdência.

Com informações da Agência Brasil

Depois de o Tribubal de Contas da União (TCU) recomendar a rejeição por unanimidade das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, o governo vai centrar forças no Congresso para evitar que a recomendação se transforme em um processo de abertura de impeachment.

Em nota, divulgada pela Presidência logo depois do encerramento da votação no TCU, o Planalto afirmou que a decisão“constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal” e a “a matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional”.

Estratégia
No texto, o Planalto defende novamente a estratégia usada pela equipe econômica, as chamadas “pedaladas fiscais”, o atraso no repasse de recursos da União para cobrir gastos de bancos públicos com programas do governo.

Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro”, diz a nota.

Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.

Derrotas
O governo já esperava a decisão, especialmente depois de ter perdido, no início da tarde, a última tentativa de adiar a votação, ao ver rejeitada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o pedido de liminar que requeria a destituição do relator Augusto Nardes devido a declarações anteriores ao julgamento que mostravam a intenção do ministro de rejeitar as contas. Ainda assim, a avaliação é que não havia mais o que fazer.

Possibilidades
Apesar de o STF ainda ter que analisar o mérito do pedido do governo, a estratégia do governo de apelar à Suprema Corte “está superada”, de acordo com a fonte, que pediu anonimato, já que o pedido era apenas para adiar o julgamento. O governo, no entanto, ainda pode pedir que se analise o mérito sobre a suspeição de Nardes, se decidir levar adiante a estratégia de judicialização da decisão. A decisão, no entanto, não está tomada.

Base
O Planalto já trabalha, no entanto, para enfrentar a batalha no Congresso, que passa por pacificar uma base que justamente nesta quarta-feira resolveu novamente se rebelar. Pacificá-la, admitiu a fonte, será a parte mais difícil.

A decisão de parte dos partidos de deixar o bloco liderado pelo líder do PMDB, Leonardo Picciani, insatisfeitos com a falta de cargos, liberação de emendas e espaço no governo, mostrou que o governo ainda não consegue ter controle da base.

E mais
O novo ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, passou a maior parte do dia em reuniões com os insatisfeitos – inclusive com a bancada do PT na Câmara, que também tinha reclamações a fazer, e respondeu que precisa de algum tempo para ajustar as queixas antes de uma nova sessão do Congresso para analisar os vetos presidenciais.

Com informações da Reuters

Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, entregou nesta segunda-feira, dia 05 de outubro, no Tribunal de Contas da União (TCU), o pedido de arguição de suspeição do relator das contas de 2014 do governo federal, ministro Augusto Nardes.

Adams chegou por volta das 18 horas para entregar o pedido ao presidente do tribunal, ministro Aroldo Cedraz. A análise das contas do governo está marcada para a próxima quarta-feira (7).

Crítica
No domingo (4), Adams criticou Nardes por, supostamente, ter revelado seu voto à imprensa indicando a rejeição das contas de 2014 do governo federal. Em entrevista coletiva, ao lado dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Nelson Barbosa, Adams informou que pediria a suspeição de Nardes no processo. Um pedido de suspeição, se aceito, significa o afastamento do relator do processo, sob a alegação de que ele não agiria de forma imparcial.

A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele [Nardes] não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Essa prática reiterada constrange o restante do tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, afirmou o advogado da União.

Repúdio
Horas depois, Augusto Nardes manifestou-se em nota publicada no site do TCU. O ministro negou ter divulgado seu voto à imprensa e repudiou as declarações de Adams. “[Nardes] esclarece, em relação à sessão prevista para 7 de outubro, que não antecipou sua opinião final acerca da apreciação dessas contas. Apenas disponibilizou, na quinta-feira passada, minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, uma vez que o Regimento Interno do TCU exige que a distribuição dessas peças aos seus pares se faça em até cinco dias antes da data da sessão”, diz a nota do tribunal.

E agora?
Existem algumas hipóteses sobre o caminho do pedido da AGU. Uma delas é que Cedraz sorteie um relator para analisar o pedido, outra é que a questão seja levada para a própria sessão de apreciação das contas, como uma preliminar. Há ainda a possibilidade de o presidente do tribunal enviar o pedido para o ministro Nardes se manifestar a respeito.

Com informações da EBC

Após reunião entre a base aliada e o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que está confiante na manutenção dos vetos presidenciais que serão analisados em sessão do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (6) às 11h30.

Na pauta, há matérias sensíveis para o governo, como o veto presidencial que impediu o reajuste salarial entre 53% e 78,56% para os servidores do Judiciário e o que derrubou a extensão da aplicação da regra do reajuste do salário-mínimo a todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

“Fizemos o levantamento e achamos que há condições políticas para mantermos os vetos amanhã. Todos estão sendo mobilizados para dar quórum no máximo às 12h. Mobilização total, chamar os deputados e deputadas para cumprirmos a nossa missão constitucional que é avaliar os vetos. Estamos pedindo a todos os lideres que mobilizem suas bancadas para votarmos amanhã sem falta”, disse Guimarães, referindo-se à dificuldade de garantir quórum no plenário em uma votação cedo durante uma terça-feira.

Impacto
De acordo com o petista, a derrubada dos vetos custaria mais de R$ 60 bilhões aos cofres públicos.“O país precisa, não é só o governo, a economia brasileira precisa, não podemos amanhã criar uma despesa de R$ 64,5 bilhões. Precisamos manter os vetos para a saúde financeira do país, para a saúde da economia brasileira”.

Com informações da Agência Brasil

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