Nacional & Política

Nacional & Política (1426)

A mineradora Samarco fechou acordo parcial com o Ministério Público de Minas Gerais, na noite desta quarta-feira, 23, para indenizar as vítimas do acidente por conta do rompimento da barragem de Fundão, no dia 05 de novembro. Com isso, antecipará indenização de R$ 100 mil para cada família de falecidos e desaparecidos no acidente e R$ 20 mil para cada família que perdeu sua casa.

De acordo com a Samarco, além dos pagamentos citados acima, o acordo formaliza diversas ações de assistência às famílias afetadas pelo acidente com a barragem. Também abrange questões relativas à hospedagem, transferência para casas alugadas, fornecimento de auxílio financeiro e indenização definitiva para as pessoas afetadas e para a reconstrução dos vilarejos, com a efetiva participação dos moradores.

A Samarco destaca ainda, em nota à imprensa, que presta assistência às famílias desde o dia do acidente e que o trabalho de realocação das pessoas para casas alugadas foi reconhecido pelos promotores. Até ontem, segundo a empresa, 99% das famílias estão em casas alugadas ou de familiares. Apenas quatro permanecem em hotéis e pousadas, por razões particulares, segundo a companhia.

A empresa também já entregou cartões de auxílio financeiro a 285 famílias e prestou atendimento psicossocial a 2.065 pessoas. A Samarco mantém o diálogo aberto com o Ministério Público para futuras tratativas”, acrescenta a mineradora.

Na semana passada, a Justiça de Minas Gerais determinou, em decisão liminar, que a Samarco fizesse depósito inicial de R$ 2 bilhões para custear um plano de recuperação integral dos danos a ser elaborado pela Vale e a BHP Billiton, acionistas da empresa. Estabeleceu ainda que a multa seja majorada para R$ 1,5 milhão por dia de atraso.

Além disso, a Samarco teve suas licenças e concessões para a exploração de lavras bloqueadas, assim como a Vale e a BHP, que também tiveram bloqueio de bens pela justiça mineira que alegou que o patrimônio da mineradora responsável pelo acidente é insuficiente para arcar com os danos socioambientais pelo rompimento da barragem estimados em mais de R$ 20,2 bilhões.

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou de “revolução” as operações da Polícia Federal de combate a corrupção que estão submetendo “pela primeira vez na história pessoas que têm poder político e econômico ao peso da lei da mesma forma que os pobres.” O discurso foi feito no último dia 18, durante cerimônia reservada de formatura de 600 novos agentes. “Essa é a revolução republicana e a Polícia Federal é um dos agentes dessa revolução democrática, ordeira, disciplinada. Mas uma revolução que fará, para nós, para os nossos filhos e para os nossos netos, um país diferente daquele que nós recebemos.

Cardozo disse no discurso que para ser um bom policial é preciso “combater práticas criminosas” onde quer que estejam. E exemplificou: “Não importa que se encontrem nos palácios, dentro das mansões ou da nossa própria organização.” E aconselhou os agentes a exercerem suas funções com autonomia.

Criticado pela cúpula do PT por não controlar a PF que tem mirado vários membros do partido, Cardozo fez um desabafo para a plateia formada exclusivamente por autoridades da PF, formandos, seus familiares e convidados. “Quando a Policia Federal castiga opositores, é o ministro que a instrumentaliza com o caráter persecutório para punir adversários. Quando a Policia Federal investiga aliados, é o ministro que é incompetente e não controla a sua polícia. Não é na verdade nem uma coisa nem outra. É fato que um ministro da Justiça, embora tenha seu poder hierárquico na Polícia Federal, jamais deverá utilizá-lo para pedir que se investigue inimigos ou que se poupe amigos.”

O ministro, que é filiado ao PT, afirmou no discurso que se “orgulha da Polícia Federal e do trabalho que ela tem desempenhado no Brasil” e defendeu que as investigações prossigam “doa a quem doer”. Ele não nominou operações nem mesmo a Lava Jato que tem sido alvo de críticas dos seus colegas de partido. “Não raras vezes um paciente que tem uma doença oculta, indolor, se revolta contra o médico quando o outro diz que ele está doente e que pode morrer. Mas, na verdade, é este diagnóstico, é a ação que às vezes pode até ser dolorosa, que fará com que a pessoa sobreviva e saia da situação mais fortalecida. É assim que vivemos hoje no Brasil. Há de se colocar as entranhas para fora, doa a quem doer.

Cardozo destacou que as investigações sobre corrupção tem o efeito de transformar o Brasil. “O Brasil era o país onde a lei valia para uns, mas não valia para outros. Esta realidade é que vem se transformando e é por isso que acontecem incompreensões quanto ao papel das instituições.” E complementou: “Esta é a dimensão republicana que nós estamos hoje vivenciando no Brasil. E daí os problemas e daí as angústias. Quando a luz do sol se coloca sobre a corrupção, que já existia, nós nos sentimos mal. Mas é bom que seja assim!

O ministro fez um paralelo entre as mudanças tecnológicas que o mundo tem vivenciado e as transformações no Brasil por consequência do combate à corrupção. “O mundo tem mudado em uma velocidade vertiginosa e, dentro do mundo, o Brasil também tem mudado. Só que no Brasil nós temos visto nos últimos tempos não apenas mudanças tecnológicas. Como nominar estas mudanças? Eu ousaria nominá-las como republicanas.” Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito foi o patrono da turma de novos agentes.

O ministro usou uma história pessoal para exemplificar as mudanças que o País tem vivido. “Eu estava em uma reunião muito importante, quando me pediram com urgência que eu atendesse a um telefonema da minha filha. Eu falei que não podia, mas me falaram ser muito urgente. Fui atender e minha filha dizia: “Pai você precisa tomar uma providência imediata, como Ministro da Justiça”. Eu perguntei: “Que foi filha?”. E ela me respondeu que “um juiz tentou tirar o WhatsApp de circulação. Como é que nós vamos viver agora?”. “Há poucos anos atrás, ninguém imaginaria uma realidade dessa.

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), arquivou nessa quarta-feira (23/12) pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer, que havia sido protocolado pelo deputado Cabo Daciolo (sem partido-RJ). De acordo com a Secretaria-Geral da Casa, o requerimento não cumpria requisitos formais, como reconhecimento de firma em cartório e certidão de quitação eleitoral do autor.

No pedido para afastar Temer, Cabo Daciolo alegou que o vice descumpriu a lei orçamentária- uma das hipóteses previstas na Constituição para que seja caracterizado crime de responsabilidade. A representação não cita fatos específicos, nem traz cópias de decretos ou documentos.

No texto, o deputado acusa Temer de ter cometido crime de responsabilidade quando assumiu a Presidência da República em ausências da presidente Dilma Rousseff e de ter se “omitido” diante das “pedaladas fiscais” do governo do PT- como ficou conhecida a prática de atrasar transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos, que foram forçados a desembolsar dinheiro próprio para pagamentos de programas sociais.

As pedaladas fiscais e a liberação de crédito extraordinário sem permissão do Congresso embasaram pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff, assinado pelo ex-fundador do PT Hélio Bicudo e pelo jurista Miguel Reale Jr. O deputado Cabo Daciolo solicitava que o pedido de impeachment de Temer fosse anexado ao processo de Dilma.

No que pese o brilhantismo e notável saber jurídico dos subscritores do referido pedido de impedimento da presidente da República e de seu trabalho significativamente abrangente e bem fundamentado, salvo melhor juízo, o respectivo pedido deveria ser aditado para inclusão no polo passivo do vice-presidente da República, que na ausência da presidente da República, participou ativamente dos crimes de responsabilidade e efetivando conduta omissiva se eximindo de evitar o cometimento de procedimentos manifestamente antijurídicos, quando tinha obrigação legal de fazê-lo”, diz o pedido.

Segundo reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, entre novembro de 2014 e julho de 2015, Temer editou sete decretos de crédito suplementar no valor de R$ 10,8 bilhões, apesar da queda na arrecadação e possibilidade de rombo nas contas públicas. O pedido de impeachment assinado pelo deputado Cabo Daciolo não cita a reportagem nem traz cópias no decreto, apenas afirma que Temer cometeu os mesmos “crimes de responsabilidade” atribuídos a Dilma no processo assinado por Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr.

Em nota, a vice-presidência ressaltou que, na ausência de Dilma, Temer “age apenas, formalmente, em nome da titular do cargo.”

Ele deve assinar documentos e atos cujos prazos sejam vincendos no período em que se encontra no exercício das funções presidenciais. Ele cumpre, tão somente, as rotinas dos programas estabelecidos pela presidente em todo âmbito do governo, inclusive em relação à política econômica e aos atos de caráter fiscal e tributários”, diz a nota.

A vice-presidência destacou ainda que Temer não participa da formulação da política econômica quando está no cargo de presidente da República. “Ao assinar atos governamentais cujos prazos expiram na sua interinidade, o vice-presidente não formula a política econômica ou fiscal. Não entra no mérito das matérias objeto de decretos ou leis, cujas justificativas são feitas pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil da Presidência, em consonância com as diretrizes definidas pelo chefe de governo.”

Com informações do G1.

A Receita Federal requisitou do Instituto Lula cópias da documentação contábil referente aos últimos cinco anos, ou seja, desde que a entidade foi criada. Segundo o instituto, trata-se de uma “fiscalização normal”. Ao jornal O Estado de S.Paulo presidente da entidade, Paulo Okamotto, comparou o caso ao de um contribuinte que cai na malha fina da Receita.

Como qualquer pessoa jurídica constituída no País, o Instituto Lula está prestando informações solicitadas pela Receita Federal de acordo com um termo que não menciona qualquer processo judicial ou investigação em curso, diferentemente do que foi noticiado. O Instituto Lula cumprirá todas as demandas da Receita Federal no prazo acordado e lamenta que, mais uma vez, procedimentos protegidos por sigilo constitucional tenham sido vazados ilegalmente”, diz nota enviada pela assessoria de imprensa do instituto nesta terça-feira, 23.

Segundo o jornal “Folha de S. Paulo”, a Receita investiga doações de empresas envolvidas na Operação Lava Jato à entidade comandada pelo ex-presidente. Okamotto disse desconhecer o vínculo. “Que eu saiba não tem nada a ver com a Lava Jato. Não tem nenhum pedido específico. É igual cair na malha fina da Receita, como milhões de brasileiros caem todo ano”, disse Paulo Okamotto.

A notificação para apresentação dos documentos partiu da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes, localizada no Rio de Janeiro. Okamotto foi ao encontro de representantes da Receita duas vezes. A primeira para tentar entender do que se tratava a notificação. A segunda para pedir mais prazo. Inicialmente a Receita solicitou que os papéis fossem entregues até o final deste ano. Diante do pedido, a Receita deu prazo de mais 20 dias para o instituto.

Segundo Okamotto, a ação não se estende à LILS Palestras e Eventos, empresa aberta por Lula depois de deixar a presidência, em 2011.

A Superintendência da Receita Federal na 7ª Região, com sede no Rio de Janeiro, informou que, “em razão do sigilo fiscal”, não faria comentários a respeito das investigações sobre a movimentação financeira do Instituto Lula.

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