Wellington Marques

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Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano

Agencia Brasil

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretora da Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá à legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.

“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.

O presidente afirmou que o Congresso tem um número alto de quase 190 PECs tramitando e que não há necessidade de se fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reunião com o presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso.

Questionado se Temer concordou com a suspensão da tramitação de todas as PECS, Eunício disse que o presidente, por ser um constitucionalista, jamais adotaria um posicionamento contrário à Constituição. Logo após assinar do decreto de intervenção, Temer declarou que o suspenderia se a reforma da Previdência reunisse o número mínimo de votos necessários para ser aprovada no Congresso.

“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.

O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.

“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária.”, completou

Eunício disse que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte em que ele for aprovado na Câmara. A votação pelos deputados está prevista para hoje à noite. O senador disse que a complementação de recursos para realização das ações no Rio, que ainda não foi definida pelo governo, também deve ser aprovada pelos parlamentares por meio de projeto de lei do Congresso Nacional.

Agencia Brasil

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou hoje (19) a criação de um observatório para acompanhar as medidas que serão adotadas na intervenção de segurança pública no estado do Rio de Janeiro. Uma sessão deliberativa extraordinária na Câmara dos Deputados analisa nesta noite o decreto que instituiu a intervenção.

“Até sexta ou sábado, a Câmara vai instalar o observatório para cobrar as ações, os resultados dos indicadores de violência, na área de educação, todos os indicadores. É um trabalho que a Câmara vai fazer, que é inédito, assim como a intervenção também é para que a gente possa cumprir o nosso papel constitucional de fiscalizar os atos do governo”, afirmou Rodrigo Maia.

Para dar início à votação do decreto de intervenção federal, é necessário que 257 deputados estejam no plenário da Câmara. A intervenção precisa do voto favorável de metade mais um dos deputados presentes para que seja aprovada, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal. Nesta tarde, parlamentares divergiramsobre a votação do decreto.

Previdência

Com a possível aprovação da intervenção, Maia descartou a votação da reforma da Previdência neste ano. De acordo com a Constituição Federal, nenhuma alteração pode ser feita na Carta Magna em caso de intervenção federal. Desta forma, inviabilizaria a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera as regras do sistema previdenciário no país. “Acho muito difícil [votar a previdência ainda neste ano]. O mês de fevereiro era, para mim, o mês limite”, disse.

O parlamentar afastou ainda a possibilidade de revogação do decreto de intervenção para a votação da reforma da Previdência, conforme tinha dito inicialmente o presidente Michel Temer. “Com a intervenção, me parecia um pouco óbvio que, nos próximos dias, é impossível tratar o caso do Rio de Janeiro no caminho de uma intervenção, que é a primeira que foi feita por essa Constituição, e achar que vamos dar um jeitinho de suspender e votar”, afirmou. “Se há uma prioridade, então essa prioridade precisa ser estabelecida porque trata, no curto prazo, da vida das pessoas. É claro que a Previdência, pode a médio e longo prazo, se não aprovada, prejudicar o futuro de muitas gerações”, completou.

Maia também negou que a votação da reforma seja adiada para novembro. “Pautar depois da eleição já é um problema do próximo presidente da República. Se essa for a decisão de que deve tentar pautar [a votação da Previdência] em novembro, dezembro, é para começar o [próximo] governo já de uma forma diferente. A votação é uma questão que ele vai ter que dialogar com a sociedade e decidir com a sociedade para que não pareça estelionato eleitoral”, argumentou.

Agencia Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afastou hoje (19) o deputado Paulo Maluf (PP-SP) do mandato parlamentar. A decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Maluf está preso desde dezembro do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde cumpre pena de sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro.

O afastamento de Maluf do mandato obedece a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Segundo Rodrigo Maia, a prisão em regime fechado inviabiliza o regular exercício do mandato parlamentar por Maluf. O regimento da Câmara prevê a convocação do suplente em caso de afastamento por mais de 120 dias.

Para buscar uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade do afastamento, Maia informou que a Câmara vai entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) “para que o STF decida sobre a constitucionalidade do nosso regimento”. De acordo com as regras internas da Câmara, a cassação de mandatos parlamentares é prerrogativa do plenário da Casa.

Com o afastamento de Maluf, o primeiro suplente da vaga será convocado: o ex-prefeito de Moji das Cruzes (SP), Junji Abe (PSD-SP), que precisa confirmar se pretende assumir a vaga.

Defesa

O advogado de Paulo Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que o parlamentar não foi informado sobre o afastamento.

“O que fui comunicado pessoalmente pelo presidente Rodrigo Maia é que o deputado seria intimado para apresentar sua defesa. A defesa entende que o plenário da Câmara deve ser ouvido sobre os assuntos inerentes aos mandatos que são a própria existência da soberania popular, fundamento da democracia. A preservação do respeito aos Poderes constituídos é a base do Estado Democrático de Direito. Nenhum poder deve se impor ao outro”, afirmou Kakay.

Condenação

Maluf foi condenado por receber propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações levaram mais de dez anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores do Ministério Público estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Agencia Brasil

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceara (TJCE) manteve por 180 dias o afastamento do prefeito de Pacajus, Flanky José Amaral Chaves. A relatoria do processo, julgado nesta segunda-feira (19/02), foi do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

De acordo com os autos, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação contra o gestor e secretários de sua administração, requerendo o afastamento do prefeito por improbidade administrativa. Entre os atos ilegais praticados estão dispensa de licitação, assinatura de contratos irregulares, uso ilegal de combustível, entre outros.

Ainda segundo o MPCE, o pai do gestor, José Wilson Alves Chaves, interfere diretamente na administração do município, mesmo após condenação por improbidade administrativa quando era prefeito. Além do afastamento, o órgão ministerial pediu o bloqueio de bens, quebra dos sigilos bancário e fiscal e busca e apreensão de documentos e de equipamentos eletrônicos.

O Juízo da 1ª Vara Comarca de Pacajus deferiu o pedido. Pleiteando reformar a decisão, o gestor interpôs agravo de instrumento (nº 0628243-67.2017.8.06.0000) no TJCE. Sustentou não ser verdade que o seu pai, o ex-prefeito José Wilson Alves Chaves, tenha qualquer interferência nos rumos da administração municipal. Também argumentou que o procedimento investigatório sequer lhe deu a oportunidade para esclarecer os fatos ou juntar documentos com o intuito de demonstrar não apenas a desnecessidade do afastamento das suas funções, mas a improcedência das acusações.

Ao apreciar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público negou o pedido por unanimidade. Conforme o relator, “o conjunto probatório inicial é suficiente para demonstrar que os rumos da Administração Pública eram decididos pelo núcleo político formado pelo Prefeito de direito e pelo seu ascendente e ex-Chefe do Executivo de Pacajus, como se conclui no episódio da coletiva de imprensa na qual o recorrente assinou os atos de suspensão de pagamentos bancários ordenados pela administração municipal anterior, onde é visível a sistemática interferência de José Wilson Alves Chaves”.

O desembargador também acrescentou que, “mesmo quando o agravante não concordava com ato do seu ascendente, logo voltava atrás e praticava atos em consonância com a orientação do seu familiar, o que denota omissão consentida e compartilhamento das ações típicas do Prefeito por um estranho à Administração Pública”.

Com informações do TJCE

O governador Camilo Santana reuniu na manhã desta segunda-feira (19), no Palácio da Abolição, os diretores dos 11 hospitais do Estado para avaliar as unidades e traçar estratégias para a saúde do Ceará.

“Tenho feito questão de me reunir mensalmente com os diretores dos hospitais para acompanhar o andamento de cada unidade. A saúde é prioridade absoluta. Por isso, estamos aumentando os investimentos, ampliando leitos, abrindo novas UPAs e fazendo um esforço muito grande para que novas ações cheguem à população cearense”, citou o governador.

Em 2017, o número de atendimentos aumentou 10% nas unidades de saúde do Estado, assim como a quantidade de cirurgias – registrou crescimento de 12%.

Mortalidade
Já a mortalidade foi reduzida em 13% nos hospitais do Ceará. “Importante ressaltar que ampliamos em 60% os leitos de emergência do Hospital de Messejana, modernizamos e ampliamos o Hospital César Cals, ampliamos o funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central e demos ordem de serviço para a construção do novo Hospital Regional do Jaguaribe”, afirmou Camilo Santana.

Em pauta
Durante a reunião, foram tratados assuntos como o programa para reduzir as filas de cirurgias na rede de saúde e novos investimentos para a melhoria da infraestrutura dos hospitais, entre outros. A próxima reunião do governador Camilo Santana com os diretores dos hospitais deverá ser realizada já no início do mês de março.

Unidades
Presente na reunião, o titular da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Henrique Javi, disse que encontros para discutir a rotina dos hospitais estaduais serão realizados com mais frequência neste ano. Antes, as reuniões eram quadrimestrais. “O foco é discutir as principais necessidades de investimento na rede de saúde terciária”, adiantou. De acordo com o secretário, um dos principais investimentos da Saúde para 2018 será a renovação do parque tecnológico das unidades hospitalares.

Quem foi
Além dos secretários Henrique Javi (Saúde), Élcio Batista (Chefia de Gabinete) e Maia Júnior (Planejamento), participaram do encontro os diretores do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), Hospital de Messejana, Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, Hospital de Saúde Mental de Messejana, Hospital Geral César Cals, Hospital São José, Albert Sabin, Hemoce e hospitais regionais Norte, Sertão Central e Cariri.

Com informações da Assessoria

Seguindo o exemplo da AssembleiaLegislativa do Ceará, a Prefeitura de Horizonte vai criar o Comitê Municipal de Prevenção de Homicídios de Adolescência. O prefeito da cidade, Chico César, tomou a iniciativa após encontro com o secretariado e a equipe do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA) na última sexta-feira (16).

Esta foi a segunda oportunidade em que a Prefeitura recebeu os integrantes do colegiado da Assembleia Legislativa. “Temos muito desejo de mudar essa realidade que vitima tantos jovens”, garantiu o prefeito.

A primeira-dama do município, Vânia Dutra, também acompanhou o encontro. Ela defendeu estratégias como a criação de um grupo local especializado para investigar os homicídios, seminário para ouvir experiências de cidades que conseguiram reduzir os índices de violência letal e a construção de um plano de trabalho.

Campo
Horizonte é uma das sete cidades onde o CCPHA realizou pesquisa de campo em 2016, que resultou em levantamento sobre adolescentes assassinados e o contexto em que estavam inseridos. O coordenador da equipe técnica do CCPHA, sociólogo Thiago de Holanda, informou que é urgente a elaboração de medidas para prevenir os homicídios na cidade. “É algo desafiador para as políticas públicas pensar projetos voltados para adolescentes e jovens vulneráveis”.

Ações
Durante o encontro, os secretários citaram ações de educação, esporte e lazer já adotadas no município com foco na juventude, mas reconheceram ser necessário direcionar as iniciativas para o público que está em situação mais vulnerável. Thiago de Holanda detalhou também que a prevenção deve ser implementada em três níveis de acordo com o grau de urgência: primário (para toda a população), secundário (para pessoas mais vulneráveis) e terciário (para indivíduos ou grupos que já sofreram violências).

Apoio
A equipe do CCPHA se colocou à disposição para acompanhar a construção do colegiado local e as atividades promovidas pela gestão de Horizonte. A expectativa é que essas ações comecem a ser desenvolvidas ainda no primeiro semestre deste ano. Estavam presentes na reunião, além da gestão municipal, representantes da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc).

Com informações da AL

O secretário da Casa Civil, Nelson Martins, realizou nesta segunda-feira (19) reunião com os agentes comunitários de saúde do Estado. Na ocasião, foi autorizado o adicional de insalubridade no percentual de 20%. A Mensagem já está na Assembleia Legislativa sob regime de urgência e será votada nesta terça-feira (20).

“Tivemos várias negociações com sindicato, federações, deputados,e o próprio governador Camilo Santana enviou uma Mensagem para a Assembleia Legislativa onde ficará garantido, nas condições solicitadas, o adicional de 20% para todos os agentes comunitários. São cerca de oito mil agentes que são pagos pelo Estado e eles estarão à disposição dos município, sem custos para as prefeituras”, explica o secretário Nelson Martins.

O secretário também destacou que, outra reivindicação antiga da categoria era a do piso salarial, que já foi atendida pelo governador em 2015 e o valor reajustado vem sendo pago desde então.

 

O município de Sobral recebe, de terça (20/02) à quinta-feira (22/02), visita técnica do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Essa é a primeira vez que o município será vistoriado por um banco internacional e que a Prefeitura se prepara para receber um empréstimo estrangeiro, no valor de 50 milhões de dólares.

O empréstimo é fruto do Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral (Prodesol), integralmente elaborado por técnicos da Prefeitura. Os principais beneficiários do programa serão os moradores de áreas vulneráveis, contempladas com as obras de saneamento ambiental, requalificação de áreas urbanas e mobilidade urbana.

O maior valor dos recursos será direcionado para obras de saneamento, totalizando um montante de 41,4 milhões de dólares, "quantidade absolutamente expressiva que vai possibilitar muitas melhorias no sistema de abastecimento de água de Sobral, que hoje passa por dificuldades pelo aumento exagerado da demanda", destacou o prefeito Ivo Gomes.

Para ele, o empréstimo vai "tornar possível a ampliação do sistema, deixando a sede de Sobral 100% saneada e com água encanada em todas as casas". Outras obras estruturantes englobam o pacote, como a implantação de projeto de eficiência energética e a implementação do Plano de Arborização da cidade. No âmbito da mobilidade urbana, o Prodesol tem como principais ações a melhoria da acessibilidade dos passeios e a ampliação das ciclovias e ciclofaixas, de forma a estimular o tráfego de pedestres nas vias e a criação uma rede cicloviária em Sobral.

Hoje, terça-feira, a Câmara de vereadores de Sobral terá, talvez, a mais polêmica sessão do ano de 2018. Os vereadores terão que 'derrubar' ou 'NÃO' o veto do Executivo Municipal que não viu, segundo um documento oficial da Prefeitura que foi enviado à Câmara Municipal, 'LEGALIDADE' no projeto do vereador sobralense Adauto Arruda.

Para que o veto do Executivo seja 'derrubado', serão necessários 11 votos. Os vereadores do grupo da oposição já contabilizam, por certo, 8 votos, mas ainda trabalham, nessas últimas horas de hoje, os votos da bancada religiosa da Casa, que envolvem os vereadores Professor Cleiton Prado e Camilo Motos.

O tema ganhou discussão nas redes sociais. Grupos religiosos e civis têm se manifestado e conclamado à comunidade organizada para se fazerem presente hoje durante a sessão. A ideia, de acordo com os vereadores do grupo de oposição, é pressionar os vereadores em relação a esta votação.

Alguns vereadores já manifestaram sua opinião e até voto em relação a essa pauta. Tendo em vista o número de votos da bancada de 'SITUAÇÃO' (12 votos - sem o voto do vereador presidente da Casa), é dada por certa a manutenção do veto do Executivo.

A nossa reportagem fará cobertura completa sobre a sessão de hoje a amanhã, traremos o desfecho dessa matéria.

Plano Municipal de Educação

Em 2015 foi aprovado na Câmara Municipal de Sobral o projeto de lei Nº 1827/2015 que trata do Plano Municipal de Educação, de autoria do ex-vereador Gilmar Bastos. De acordo com o documento, nenhuma alteração na pasta de educação do Município, poderá ser feita num prazo de dez (10) anos, tempo acordado entre a grande maioria dos vereadores da época (2015). 

 

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