Wellington Marques

Wellington Marques

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O juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, pediu hoje (8) à equipe médica do presídio da Papuda esclarecimentos sobre as condições para atendimento de saúde ao deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso para cumprir pena definitiva de sete anos e nove meses por lavagem de dinheiro, definida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nas informações enviadas pelo presídio, Macacari decidirá se Maluf vai continuar preso ou poderá cumprir prisão domiciliar. A defesa do deputado, de 86 anos, alega que ele deve cumprir prisão domiciliar porque sofre de câncer de próstata, problemas cardíacos e na coluna, além de hérnia de disco.

A decisão foi tomada pelo juiz após receber 32 novos questionamentos elaborados pelos advogados do parlamentar ao Instituto Médico Legal (IML) de Brasília sobre o quadro de saúde de Maluf. O magistrado concedeu prazo de 24 horas para que os médicos responsáveis pelo presídio respondam aos questionamentos que “não foram satisfatoriamente esclarecidos”.

Maluf foi condenado por receber propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de dez anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores do Ministério Público estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Agencia Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, assinou ontem (8), na sede do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), um termo de cooperação para agilizar a implantação no estado de um cadastro nacional de presos. A visita programada ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, onde ocorreram três rebeliões desde o início do ano, foi cancelada.

Não houve explicação oficial sobre o cancelamento, mas o presidente do TJ-GO, desembargador Gilberto Marques Filho, admitiu que a insegurança foi um dos fatores que pesaram na decisão. Após mais de quatro horas em três reuniões de trabalho, Cármen Lúcia deixou o tribunal sem falar com a imprensa.

Fiz ela entender que não havia necessidade”, disse Gilberto Marques. “Não quero correr o risco de impor à nossa presidente um aborrecimento qualquer que seja”, acrescentou. “Não seria prudente expor, embora ela quisesse ir, mas eu a convenci a não ir.”

O recém-empossado diretor-geral de Administração Penitenciária de Goiás, coronel Edson Costa, reconheceu que a situação no Complexo Prisional está controlada, porém que não considera o local “nada seguro”, afirmando que “a situação é grave”.

Desde o início do ano, ocorreram três motins no Complexo Penitenciário, que conta com cinco unidades prisionais, de diferentes graus de segurança. Na primeira rebelião, em 1o de janeiro, na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, nove presos foram mortos, dois deles decapitados, e outros 14 ficaram feridos.

Além de agilizar a implantação do cadastro nacional de presos, a visita de Cármen Lúcia a Goiânia resultou na criação de mais um mutirão entre juízes, promotores e defensores públicos para tentar acelerar a análise de processos nas Varas de Execução Penais do estado, que sofrem com falta de pessoal.

No caso do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, apenas uma juíza é responsável pela análise de mais de 12 mil processos, muitos deles ainda no formato físico, em papel. Outros três juízes serão realocados para ajudá-la, anunciou o TJ-GO. A medida, entretanto, foi vista como paliativa por membros da Defensoria Pública do estado que participaram da reunião de trabalho nesta segunda-feira.

“Não adianta a gente falar em mutirão e depois a situação voltar ao que era antes”, disse o defensor público Élvio Lopes Pereira Júnior. “O pleito da Defensoria Pública foi nesse sentido, de que não fique só no mutirão, como foi no ano passado, mas que sejam implantadas medidas de médio e longo prazo para resolver de vez o problema da execução penal”.

Os defensores entregaram à Cármen Lúcia um abaixo-assinado, escrito à mão em folhas de caderno e subscrito por mais de mil presos da Colônia Agroindustrial, que pedem que o Judiciário adote postura mais flexível na análise da progressão de penas para um regime mais brando.

Isso teria o potencial de desafogar o sistema carcerário, uma vez que muitos presos já poderiam estar em prisão domiciliar e ter sido beneficiados por liberdade condicional. “Temos que fazer uma triagem para saber quais são os reeducandos que têm qualquer chance de receber os benefícios”, disse o desembargador Gilberto Marques.

Novos presídios

Nesta manhã, na sede do TJ-GO, Cármen Lúcia se reuniu também com o governador de Goiás, Marconi Perillo, de quem ouviu queixas relativas à presença de milhares de presos federais abrigados no sistema carcerário do estado. São criminosos que cometeram crimes considerados de jurisprudência federal, como o tráfico internacional de drogas.

“Isso é um problema de décadas. A minha opinião é de que esses presos deveriam ficar em presídios federais”, defendeu Perillo, que estimou em 5 mil o número de presos federais que, segundo ele, sobrecarregam o sistema estadual.

O governador entregou a Cármen Lúcia um dossiê no qual detalhou o investimento, segundo ele, de R$ 501 milhões no sistema prisional de Goiás em 2017. Ele evitou entrar em polêmica sobre dados do Ministério da Justiça, que em nota oficial disse que o estado deixou de aplicar R$ 39 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) repassados pelo governo federal.

Perillo anunciou a contratação de 1.600 novos agentes penitenciários, para suprir a deficiência de pessoal nas prisões. Segundo ele, ainda neste mês será aberta uma nova prisão, em Formosa, e outra em Anápolis, bem como outros três presídios em outras cidades, totalizando 1.588 novas vagas que desafogarão o sistema carcerário goiano.

Em inspeção realizada em novembro do ano passado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, o CNJ constatou que a superlotação é um dos principais problemas. Com capacidade para 2,1 mil detentos, as cinco unidades prisionais do local abrigavam mais de 5,8 mil internos, quase três vezes mais.

Agencia Brasil

O governo federal não seguirá a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) de exonerar todos os 12 vice-presidentes da Caixa Econômica Federal. A Casa Civil da Presidência da República enviou resposta à recomendação do MPF na última quinta-feira (4), argumentando que trocar executivos do banco, bem como outras medidas indicadas, “não estão inseridas nas atribuições institucionais deste ministério”.

Em nota, a Caixa diz que os atuais vice-presidentes foram aprovados pelo Conselho de Administração do banco, pelo Ministério da Fazenda e pelo presidente da República, e que “inexiste fato concreto” que motive a troca.

A Caixa também informou que as próximas indicações serão disciplinadas pelo novo estatuto da empresa. “Por inexistir regra na Lei das Estatais, a Caixa entende que o novo estatuto do banco disciplinará as futuras indicações e nomeações de vice-presidentes, não cabendo sua aplicação aos atuais ocupantes de modo a impor suas substituições”.

Recomendação

No dia 15 de dezembro, o MPF encaminhou à Casa Civil uma recomendação para trocar todos os 12 vice-presidentes da Caixa. A justificativa está no fato de, entre os vice-presidentes existirem investigados em operações da Polícia Federal. Além disso, o MPF cita a relação de alguns desses executivos com o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima, ambos presos por denúncias de corrupção.

“A existência de diversas figuras proeminentes na administração da CEF em casos investigados e/ou alvos de investigações, bem como a perene influência política sobre funções que deveriam ser essencialmente técnicas, além do aparente comprometimento em defender atos irregulares passados, comprometem a isenção dos agentes, a acessibilidade de informações necessárias à apuração interna e externa pelos órgãos de controle e a confiabilidade nas operações firmadas e em estágio de contratação”, diz o MPF no documento.

A recomendação, assinada por cinco procuradores da República, integrantes da força-tarefa da Operação Greenfield, que investiga indícios da existência de um esquema de cooptação de testemunhas para que não contribuíssem com a apuração de supostas irregularidades envolvendo fundos de pensão. Os procuradores estipularam o prazo de resposta para a troca dos vice-presidentes e, em caso de concordância, a execução do recomendado em 45 dias.

Agencia Brasil

O fundo eleitoral bilionário criado para bancar as campanhas políticas com recursos públicos retirou R$ 472,3 milhões originalmente destinados pelos parlamentares para educação e saúde neste ano. Deputados federais e senadores, quando aprovaram a destinação de verbas para as eleições, haviam prometido poupar as duas áreas sociais de perdas.

Levantamento feito pelo Estado mostra que o fundo receberá R$ 121,8 milhões remanejados da educação e R$ 350,5 milhões da saúde. O valor corresponde à transferência de dinheiro das emendas de bancadas – que seria destinado a esses setores – para gastos com as campanhas eleitorais deste ano.

O fundo, aprovado em 4 de outubro do ano passado, é uma alternativa à proibição das doações empresariais e receberá, no total, R$ 1,75 bilhão. Desse montante, R$ 1,3 bilhão sairá das emendas de bancada, cujo pagamento é obrigatório pelo governo, e R$ 450 milhões da isenção fiscal que seria concedida a rádios e TVs para veicular programas partidários. 

O dinheiro será distribuído aos partidos de acordo com o tamanho de suas bancadas na Câmara e no Senado. A criação do fundo é contestada por ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Ela decidiu levar o caso ao plenário da Corte e ainda não há data para o julgamento.

O Estadão

Temas polêmicos como reforma da Previdência Social, restrição ao foro privilegiado, mudança na chamada “regra de ouro” da economia e perda do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) aguardam deputados e senadores na volta do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro.

A lista de assuntos espinhosos na fila de 2018 inclui medidas econômicas impopulares, com as quais o governo federal conta com a aprovação para tentar diminuir o rombo nas contas públicas.

A proximidade das eleições em outubro, porém, poderá ser um complicador para o Palácio do Planalto conseguir o apoio necessário de deputados e senadores aliados.

>>> Confira abaixo 20 itens que deverão movimentar o Congresso Nacional em 2018:

 

1 - Reforma da Previdência 

A aprovação da reforma da Previdência é a prioridade número 1 do governo federal em 2018. Mesmo sem os 308 necessários para aprovar a emenda constitucional, a Câmara tem sessão marcada para o dia 5 de fevereiro para discutir a proposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou para 19 de fevereiro a votação da reforma previdenciária.

No entanto, o Palácio do Planalto corre contra o tempo para conseguir o apoio necessário. Por se tratar de uma mudança na Constituição, é preciso ter os votos de 308 deputados. Nos bastidores, o governo reconhece ter apenas 260. Se passar na Câmara, seguirá ao Senado.

2 – Cassação de Maluf 

Condenado por lavagem de dinheiro, Maluf foi preso após uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). No despacho em que mandou prender o ex-prefeito paulistano, o magistrado também determinou a perda do mandato de deputado federal de Maluf.

O presidente da Câmara aguarda parecer técnico da área jurídica da Casa para definir se cabe ao plenário dar a palavra final sobre a perda do mandato de Maluf. Os técnicos devem entregar o parecer a Rodrigo Maia assim que a Câmara voltar do recesso.

 

3 - Conselho de Ética 

Depois de arquivar todos os processos abertos para apurar conduta de deputados em 2017, o Conselho de Ética da Câmara deverá analisar neste ano o caso do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. O parlamentar peemedebista é acusado pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e associação criminosa pelo episódio dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador.

Rede e PSOL pediram ao Conselho de Ética a cassação de Lúcio Vieira Lima. A fortuna encontrada no imóvel da capital baiana foi atribuída a Geddel, mas a Procuradoria Geral da República afirma que o ex-ministro, Lúcio e a mãe dos irmãos Vieira Lima se associaram para cometer crimes de ocultação de “cifras milionárias de dinheiro vivo".

 

4 - Regra de ouro 

O governo federal estuda enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a chamada "regra de ouro" das contas públicas. Essa regra limita quanto o governo pode se endividar e impede que a União pegue dinheiro emprestado para pagar despesas de custeio, como salários de servidores, aluguéis, água e luz.

Diante da crise fiscal, o governo avalia mudar a lei para evitar ser acusado de crime de responsabilidade, que, em tese, pode motivar um processo de impeachment.

 

5 - Foro Privilegiado 

A Câmara deverá instalar uma comissão especial para debater a restrição do foro privilegiado, que é o direito de autoridades responderem em tribunais superiores ações para crimes comuns, como corrupção e homicídio. Pelo texto, ficariam com foro apenas os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF).

comissão foi criada em dezembro, mas ainda falta os líderes partidários terminarem de indicar os deputados que vão integrar o colegiado. Por enquanto, 13 titulares foram indicados, mas ainda faltam 22.

 

6 - Teto do funcionalismo

 

Uma comissão especial da Câmara discute projeto, já aprovado pelo Senado, para limitar os "supersalários" do funcionalismo público. Pela Constituição, o teto dos servidores é equivalente ao valor pago aos ministros do STF, atualmente, em R$ 33.763.

No entanto, em alguns casos, auxílios para moradia e alimentação, por exemplo, não são considerados salário, fazendo com o que o valor ultrapasse o teto. Depois de aprovado na comissão, precisará passar pelo plenário da Câmara.

 

7 - Casamento homoafetivo

 

O plenário do Senado pode votar projeto que garante a realização de casamentos homoafetivos. A proposta estabelece como entidade familiar "a união estável entre duas pessoas". Atualmente, o Código Civil considera entidade familiar a "união estável entre o homem e a mulher".

O projeto entrou na pauta no fim do ano passado, mas, após forte resistência de parlamentares da bancada religiosa, a análise do texto acabou adiada.

 

8 - Reforma trabalhista 

A nova legislação trabalhista entrou em vigor em novembro. No entanto, houve polêmica em torno de alguns pontos, e o governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória com ajustes.

As mudanças propostas especificam, por exemplo, as regras para a jornada 12 X 36 e a contratação de autônomos. A MP precisa ser aprovada pela Câmara e depois pelo Senado.

 

9 - Reoneração da folha 

Uma comissão da Câmara discute proposta do governo para acabar com a desoneração da folha de pagamento de diversos setores. Atualmente, 56 setores têm o benefício fiscal, e o governo quer reduzir para apenas seis.

Nos moldes apresentados pelo governo, o impacto seria de R$ 8,8 bilhões. A matéria ainda precisará ser aprovada pela comissão antes de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

 

10 - Tributação de fundos exclusivos 

A Câmara deve votar uma medida provisória editada pelo governo Temer que muda a forma de tributação dos fundos exclusivos, constituídos para atender a um único investidor ou a um grupo limitado de investidores. Na prática, a medida antecipa a cobrança de imposto sobre esses fundos, que hoje acontece apenas no resgate do dinheiro.

O governo queria ter aprovado essa MP em 2017, mas não conseguiu. Por se tratar de uma mudança no Imposto de Renda, se for aprovada neste ano, só poderá vigorar em 2019. A MP ainda tramita na comissão mista e deverá ser votada na Câmara e, depois, no Senado.

11 - Jogos de azar

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar projeto que libera a exploração de jogos de azar no país. O texto tem parecer favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), mas, sem consenso, ainda não foi analisado pela comissão.

Defensores da proposta dizem que a liberação aumentará a arrecadação e desenvolverá o turismo. Parlamentares contrários argumentam que a medida pode abrir espaço para a prática de lavagem de dinheiro. Se aprovado pela CCJ, o projeto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara.

 

12 - Uber 

O projeto que regulamenta serviços de transporte individual pagos, como Uber e Cabify, deverá ser analisado novamente pela Câmara em 2018. A proposta aprovada pela Casa exigia, por exemplo, placa vermelha, como os táxis, e obrigatoriedade de os carros serem registrados no nome dos motoristas.

Os pontos eram considerados polêmicos pelas empresas, que se opuseram à proposta. Ao ser analisada pelo Senado, em novembro, esses trechos foram retirados do texto. Com as mudanças, o projeto volta à Câmara.

 

13 - Aborto 

A comissão especial da Câmara que discute o aborto pode terminar de votar no retorno do recesso o relatório que inclui na Constituição a previsão de que o direito à vida fica garantido "desde a concepção".

Críticos ao texto dizem que, na prática, a expressão proíbe o aborto, mesmo nas situações em que é atualmente permitido, como no caso de estupro. O texto-base do projeto foi aprovado em novembro.

Falta, porém, terminar a análise de destaques, que podem alterar o conteúdo. Depois, ainda precisará ser votado no plenário da Câmara e do Senado.

 

14 - Autonomia da Polícia Federal 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve retomar a análise da PEC que prevê autonomia para a Polícia Federal. Antes do recesso parlamentar, o colegiado concluiu a fase de debates, mas aprovou um requerimento para adiar a votação.

Pelo texto, a PF passará a ter autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária. O Ministério Público é contrário à PEC, por considerar que retira o controle externo da PF.

 

15 - Estatuto do desarmamento 

O Senado pode analisar propostas que promovem alterações no Estatuto do Desarmamento. Um projeto, que está na pauta do plenário, tem o objetivo de assegurar, a residentes em áreas rurais, a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido.

Outra medida – sob análise da CCJ – é mais radical: revoga o estatuto e estabelece novas, e mais brandas, regras para a posse e o porte de armas.

 

16 - Maioridade penal

 

A CCJ do Senado pode analisar uma proposta que possibilita que jovens de 16 a 18 anos respondam como adultos pela prática de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro.

O texto chegou a entrar na pauta da CCJ em 2017, mas, sem acordo, saiu da lista de votações do colegiado.

 

17 - Reajuste de servidores 

Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, suspendeu os efeitos de uma MP que adiava para 2019 o reajuste dos servidores públicos federais previsto para janeiro de 2018. Também ficou suspenso o reajuste de 11% para 14% da alíquota previdenciária dos servidores.

O plenário do Supremo deverá julgar o mérito da decisão liminar (provisória) de Lewandowski após o retorno do recesso do Judiciário, em fevereiro. Dependendo do que decidir o STF, a MP poderá ter que ser votada pelo Congresso.

 

18 - Planos de saúde 

Uma comissão especial da Câmara poderá votar parecer com mudanças nas regras dos planos de saúde. O relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), chegou a apresentar um parecer que autorizava o aumento gradativo do valor do plano para quem tivesse mais de 60 anos, o que hoje é proibido por lei.

A proposta foi criticada e acabou retirada do relatório. Outros pontos não têm consenso na comissão e, diante desse impasse, a votação na comissão é incerta.

 

19 – Trabalho Escravo 

A CCJ do Senado pode analisar uma PEC que torna crime imprescritível a submissão de pessoas a serviços com condições análogas ao trabalho escravo. Quando um crime prescreve, o autor não pode mais ser processado nem punido pelo delito que cometeu. A proposta quer impedir essa prescrição. Atualmente, o racismo é um crime imprescritível, por exemplo.

No ano passado, a questão do trabalho escravo ganhou destaque após o governo federal, apoiado pela bancada ruralista, publicar um portaria que dificultava a caracterização do trabalho escravo. Pressionado, o Executivo recuou e publicou nova portaria, com definições mais rigorosas.

20 – Privatização da Eletrobras 

No fim de 2017, o governo federal enviou ao Congresso uma MP que facilita a privatização da Eletrobras e, também, o leilão das distribuidoras de energia – administradas pela estatal – das regiões Norte e Nordeste. A privatização é alvo de críticas de parlamentares da oposição.

Em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”, o presidente da Câmara, que se declara favorável à privatização da Eletrobras, disse que a MP não será colocada em votação. Para Rodrigo Maia, assim como para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), há um excesso de MPs enviadas por Temer.

Na avaliação dos congressistas, o Palácio do Planalto exagera na edição de medidas provisórias, sobretudo, quando as envia para tratar de temas que poderiam ser discutidos por projeto de lei.

G1

 
 
 
 
 
 

O Humorista Tiririca foi atendido na Unidade de Pronto Atendimento de Camocim (UPA 24H) na noite desta quinta-feira (04). Ele teria passado mal após se apresentar na cidade, no Clube da AABB. 
Segundo informações obtidas com exclusividade pelo blog, o diagnóstico teria sido de desidratação, possivelmente causada pelo ritmo intenso da agenda do artista.  

Francisco Everardo, de 52 anos, que também é Deputado Federal pelo estado de São Paulo, deu entrada na unidade por volta da 23:30h. Ainda de acordo com o que foi apurado pelo Camocim Online, sua situação é considerada estável.  


Sobre o diagnóstico: 
O corpo perde e repõe de dois a três litros de água por dia. A desidratação ocorre quando a água é maior que sua reposição. Geralmente, a perda de elementos do organismo, como a água se faz acompanhar pela perda de sais minerais diluídos, sódio e potássio, gerando um desequilíbrio eletrolítico. O paciente geralmente tem febre, vômito, diarreia, suor excessivo, entre outras causas. 

Postado por Tadeu Nogueira

 

O deputado federal Cabo Sabino se reuniu na manhã deste sábado (06), com policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, assim como com o governador do Estado, Robinson Faria (PSD), contribuindo para uma intermediação de um acordo, para por fim, a mobilização dos militares, aquartelados nos quartéis do estado, há três semanas.

“Ao nos reunir com o governador, ele nos pediu para intermediar o diálogo. Após ouvir os dois lados, vejo que, em breve, podemos avançar nas negociações. Lutaremos para garantir todos os direitos dos PMs e BMs. Há expectativa de que, na próxima segunda-feira (8), a categoria sente com uma comissão do Governo e negocie as pautas defendidas”, informa  Cabo Sabino.

Policiais e bombeiros militares alegam além dos salários pagos com atraso, precariedade das condições de trabalho. Na manhã de hoje, foram pagos os salários referentes à novembro e de acordo com Cabo Sabino, o Governo assegurou pagar o mês de dezembro, no próximo dia 11. A data para o pagamento do 13º salário dos servidores militares está em negociação.

Blog Roberto Moreira

O Índice de Satisfação com a Vida, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), constatou que a população mais satisfeita com a vida reside nos municípios do interior do país. Foi lá onde se atingiu maior pontuação, 66,9 pontos, de uma escala de 0 a 100. Os menos satisfeitos são os que vivem nas periferias, 62 pontos. A pontuação obtida por residentes nas capitais ficou em 64,7 pontos.

Também é no interior onde se tem menos medo de perder o emprego, segundo o Índice de Medo do Desemprego. Lá o índice registrado ficou em 64,5 pontos, enquanto nas capitais e periferias esse índice ficou em 67,5 pontos.

O brasileiro estava com menos medo de perder o emprego em dezembro do que em setembro de 2017. No entanto, segundo o Índice de Medo do Desemprego e o Índice de Satisfação com a Vida, divulgados nesta sexta-feira (5) pela CNI, o brasileiro está mais preocupado com essa possibilidade, se comparado a dezembro de 2016.

De acordo com o levantamento, o índice relativo a medo de desemprego estava em 65,7 pontos em dezembro de 2017. O valor representa uma queda de 2 pontos em relação a setembro do mesmo ano. Na comparação com dezembro de 2016, no entanto, o índice representa uma alta de 0,9 ponto – o que significa que o medo do desemprego aumentou.

De acordo com a CNI, o valor está “muito acima da média histórica”, que é de 48,8 pontos, e que a alta de 0,9 ponto indica “persistência da insegurança em relação à recuperação do mercado de trabalho”. A economista da CNI Maria Carolina Marques justifica essa alta explicando que o emprego reage “de forma defasada” à recuperação da economia, e que as empresas contratam somente quando têm segurança de que o crescimento será sustentado.

“A população percebe essa demora na reação do mercado de trabalho e o medo do desemprego continua elevado. À medida que o crescimento econômico se mostrar sustentado, o resultado no emprego deve aparecer com maior intensidade e o medo do desemprego deve ceder”, disse a economista.

A pesquisa da CNI apontou também que a satisfação do brasileiro com a vida diminuiu entre setembro e dezembro do ano passado, atingindo 65,6 pontos em dezembro. O valor é 0,4 ponto menor do que o registrado em setembro e 1,2 ponto abaixo do registrado em dezembro de 2016. O Índice de Satisfação com a Vida é também inferior à média histórica, de 69,9 pontos.

O levantamento da CNI, realizado a cada três meses, foi feito entre 7 e 10 de dezembro de 2017, com 2 mil pessoas, em 127 municípios.

O Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA), instalado na Assembleia Legislativa para acompanhar e entender os dados de homicídios envolvendo jovens, pretende intensificar a agenda de sensibilização com gestores públicos e setores da sociedade, em 2018.

O deputado Renato Roseno (Psol), relator do Comitê, afirma que o colegiado inicia o ano com a meta de mobilizar o Poder Público e setores da sociedade contra o extermínio de adolescentes no Ceará.

Roseno explica que o Comitê tem dialogado com o Ministério Público do Estado para criar grupos de monitoramento de programas televisivos que desrespeitam cotidianamente os direitos de imagem de famílias que perderam adolescentes e foram vítimas de violência.

“O CCPHA tem se aproximado de coletivos de juventudes que se mobilizam, por meio de cultura e arte, contra a violência letal que atinge especialmente um perfil: jovem, negro, do sexo masculino e morador da periferia. Reconhecemos a importância do trabalho de resistência que tem sido feito por dezenas de grupos organizados ou por iniciativas independentes”, frisou o parlamentar em recente entrevista ao jornal O Estado.

Relatório
O primeiro relatório, que traz 12 recomendações para o aperfeiçoamento de políticas públicas para diminuir o número de assassinatos entre jovens no Estado, foi apresentado há um ano pelo comitê. Agora, o Colegiado vai fazer o monitoramento das recomendações, com destaque para a construção de um protocolo intersetorial envolvendo os serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública.

Roseno ressalta que, neste ano, a equipe do CCPHA continuará monitorando e atualizando os dados de homicídios na adolescência no Ceará, além de promover as agendas com gestores públicos e setores da sociedade.

Resultado
O parlamentar enfatiza que, já como resultado da sensibilização que o Colegiado tem feito junto a gestores municipais, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, instituiu o Comitê Executivo Municipal pela Prevenção dos Homicídios na Adolescência (Cempha) na capital cearense, que teve sua primeira reunião de trabalho no dia 27 de dezembro de 2017. Na ocasião, o deputado Renato Roseno (Psol) destacou a importância das 12 recomendações do CCPHA para prevenir homicídios de adolescentes.

Municípios
O trabalho realizado pelo CCPHA vem sensibilizando outras prefeituras do Ceará. O município de Sobral, por iniciativa do prefeito Ivo Gomes ‒ que presidiu o CCPHA durante a pesquisa realizada em 2016 ‒, também já tem implementado projetos na cidade com foco em comitês locais e territórios pilotos. O prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves, por sua vez, inaugurou, em dezembro último, programas direcionados à juventude do município com foco na redução da violência letal.

Nacional
Já em nível nacional, assembleias legislativas de outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, articulam a criação de colegiados da mesma natureza do comitê cearense. O deputado Renato Roseno já apresentou o relatório do CCPHA na Câmara Municipal do Recife e na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. No Rio de Janeiro, o parlamentar se reuniu com integrantes da campanha Instinto de Vida, a convite da organização da iniciativa.

Com informações do OE

O Procurador Geral do Município de Sobral, Aleandro Linhares (PDT), vereador licenciado, na entrevista que concedeu ao Programa Tribuna e Plenário da Rádio Tupinambá, na tarde de sexta-feira (05), sem dizer nomes, mostrou-se indignado com outro vereador que disputa votos com ele na Serra do Rosário (Jordão). 
 
Segundo Aleandro, “Não anuncia mais aprovação e liberação dos meus projetos na imprensa local ou na rede social, para evitar que meu concorrente não se aproprie e roube a autoria dos meus projetos, atribuindo ser dele a iniciativa, que não é verdade, e se antecipe divulgando na comunidade para criar duvidas nos eleitores”. Desabafou. 
 
Aleandro Linhares destacou um balanço positivo do trabalho desenvolvido por ele e sua equipe ao longo desse primeiro ano de mandato. Mesmo na procuradoria, tem conseguido indicar e apontar as demandas da comunidade e recebido atenção especial do prefeito Ivo Gomes, onde muitas das suas indicações já foram atendidas e outros pedidos vai continuar cobrando para que também sejam atendidos pelo Executivo Municipal. Garantiu. 
 
Por fim, o Procurador negou boatos criados que estaria voltando para o cargo de vereador, que a sua licença para o executivo foi uma decisão do prefeito Ivo Gomes, e mesmo nutrindo o desejo de estar trabalhando no parlamento municipal, o vereador licenciado, vai aguardar o momento certo para voltar a vereança que será decidido pelo prefeito.
 
Blog Célio Brito

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